norma nº 2337/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.337/2012
“Promove a reversão da doação do Lote 90, da
Quadra 72, no Setor 2, com área de 800,00m².”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao patrimônio da doadora, CASA DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob n. 22.821.706/0001-57, o
Lote n° 90, da Quadra n° 72, no Setor n° 2, com área de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), Matrícula n. R-2-4.689, de 12 de
março de 2.009, no Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura, RO, 19 de setembro de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7B81E8C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/09/2012. Edição 0784
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23/01/2026, 12:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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