norma nº 2339/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.339/2012
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terras,
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Rondônia,
1.405,60m² (mil quatrocentos e cinco virgula sessenta metros
quadrados), caracterizado pelo Lote 333-B, da Quadra 52, no Setor 3,
localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado
de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 50,20m ao Sul com Avenida Goiânia;
II – FUNDO: 50,20m ao Norte com os Lotes nºs 146 e 333;
III – LADO DIREITO: 28,00m a Oeste com o Lote n° 99;
IV – LADO ESQUERDO: 28,00m a Leste com o Lote n° 333-A;
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
construção, pela Donatária, da CASA DA CRIANÇA.
Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data e revogam-se as
disposições em contrários.
Rolim de Moura-RO, 27 de setembro de 2012
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:93DF334F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2012. Edição 0790
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23/01/2026, 12:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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