norma nº 2340/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.340/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$290.381,72”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$290.381,72 (DUZENTOS
E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.04.122.0022.2065 – Folha de Pagamento - SEMFAPLADE
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...................R$2.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..........................R$227.281,72
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$5.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$50.000,00
Sub-total................................................R$284.781,72
02.010 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
02.010.04.122.0019.2187 – Folha de Pagamento - SEMMADU
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante.......R$600,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$5.000,00
Sub-total.....R$5.600,00
TOTAL:....R$290.381,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..........R$79.704,67
Sub-total..................................................R$79.704,67
02.010 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
02.010.04.122.0019.2076 – Folha de Pagamento - SEMMADU
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............................R$60.252,17
Sub-total...R$60.252,17
02.010.04.122.0019.2081 – Manutenção do Conselho de Segurança
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................R$3.370,80
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$2.247,20
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............................R$3.449,80
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........................................R$7.865,20
Sub-total...R$16.993,00
23/01/2026, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C453566D/0cAFcWeA5Qbqm2fSdaCPKO1zVezm17vb3VBgAr2-vcGtEipVBurUi7vCpzFPhrSCR… 1/2
08.010 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
08.010.18.541.0042.2.163 – Manutenção do Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FMMA
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............................R$25.000,00
Sub-total...R$50.000,00
09.001 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
09.001.04.122.0019.2.080 – Manutenção do Desenvolvimento
Econômico
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..............R$26.315,72
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$700,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............................R$6.476,16
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................................R$50.000,00
Sub-total...R$83.491,88
TOTAL:....R$290.381,72
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 2.322
de 24 de agosto de 2.012.
Rolim de Moura,RO, 2 de outubro de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C453566D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/10/2012. Edição 0794
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23/01/2026, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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