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norma nº 4331/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4331 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.046.455,97”. Secretaria Municipal de administração, compras e licitação - Custeio de construção de Portal na Entrada da cidade de rolim de moura na RO-010 saída para Pimenta Bueno.
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21/03/2024, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.331/2023
LEI Nº 4.331/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.046.455,97”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.046.455,97 (UM MILHÃO,
QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1106 – Construção do Portal de Entrada,
RO 010 – Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$1.046.455,07
Sub-Total:.................R$1.046.455,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$1.046.455,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B1A85F9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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