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norma nº 3573/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573 / 2019
Date 2019-07-16
Ementa“Altera a Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 2014 - Institui a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI Nº 3.573/2019
“Altera a Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 
2014 - Institui a Agência Reguladora do 
Município de Rolim de Moura - AGERROM
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o inciso VI do Art. 14 da Lei Ordinária nº 2.871 de 18 de 
agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
...
“VI - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela 
AGERROM;”
Art. 2º Altera o Art. 18 da Lei Ordinária nº 2.871 de 18 de agosto de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem 
a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal:
I – Órgão de Direção Superior
a) 01 (um) Superintendente-Geral
II – Órgãos de Assessoria 
a) 01 (um) Assessor Técnico Especial
b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia
c) 01 (um) Assessor Técnico de Planejamento e Regulação
d) 01 (um) Assessor Técnico Contábil e Financeiro
III – Órgão de Direção Auxiliar
a) 01 (um) Diretor Administrativo e Operacional
IV - Ouvidoria
b) 01 (um) Ouvidor”
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Art. 3º Altera o Art. 31 da Lei Ordinária nº 2.871 de 18 de agosto de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Ao assessor Técnico Contábil e Financeiro compete:
I – Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil 
da AGERROM;
II – Elaborar, conferir e aprovar, balancetes, balanços, conciliação 
bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de 
Contas, visando o cumprimento da legislação;
III – Atualizar os dados e a correta informação da aplicação dos 
recursos Autarquia;
IV - Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;
V - Planejar o sistema de registro e operações contábeis atendendo às 
necessidades administrativas e as exigências legais;
VI - Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
VII - Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de 
contas;
VIII - Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas;
IX - Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e 
financeira da entidade;
X - Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
XI - Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de 
sistemas financeiros e contábeis;
XII - coordenar os estudos tarifários, acompanhando a estrutura 
tarifária dos serviços de saneamento básico, bem como analisando as propostas 
de revisão de tarifas, com base nos regimes e condições estabelecidas no 
contrato de concessão e para a prestação dos serviços e nos regulamentos dos 
serviços delegados, visando a manutenção do seu equilíbrio econômico￾financeiro;
XIII – analisar e se manifestar em todas e quaisquer solicitações dos 
concessionários ou permissionários, em matéria tarifária;
XIV – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos 
prestadores de serviços;
XV – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e 
instruções relativas às ações da AGERROM e as empresas reguladas
XVI – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
XVII – gerir os recursos financeiros e patrimoniais da AGERROM, 
assumindo, em conjunto com o Superintendente, a função de ordenador das 
despesas;
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XVIII – realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômico￾financeiras dos serviços regulados, visando a acompanhar o desempenho e a 
capacidade econômica e financeira dos prestadores dos serviços;
XIX – realizar estudos econômico-financeiros sobre os sistemas de 
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; e, 
XX – elaborar Relatórios mensais de acompanhamento econômico￾financeiro dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento 
Sanitário de Rolim de Moura;
XXI - Exercer outras atividades afins, como por exemplo, serviços de 
auditoria, quando solicitado;
XXII - Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, 
conforme as necessidades da AGERROM”.
Art. 4º Altera o Art. 33 da Lei n. 2.871, de 18 de agosto de 2014, que 
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Compete ao Diretor Administrativo e Operacional: 
I – realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da 
ARGERROM; 
II – realizar o controle patrimonial da AGERROM;
III - coordenar as atividades administrativas da AGERROM, elaborando 
os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de aplicações 
do patrimônio e eventuais alterações durante a sua vigência;
IV - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia - TCERO, a prestação de contas da sua gestão;
V – auxiliar na elaboração e encaminhamento aos órgãos competentes 
do Poder Executivo Municipal, para apreciação, o orçamento da Agência e o 
relatório anual de atividades;
VI - promover a administração geral dos recursos humanos e 
financeiros da AR-SBC;
VII - promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade 
com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores 
alterações, a contratação de empresas de auditoria, consultoria e prestação de 
serviços técnicos, quando necessário;
VIII – Executar tarefas de fiscalização e controle das atividades 
delegadas, de modo a garantir a normal e perfeita funcionalidade dos serviços 
delegados, acompanhando a execução das obras em andamento relativa aos 
serviços públicos regulados pela agência;
VIX – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos 
prestadores de serviços;
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X – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e 
instruções relativas às ações da ARGERROM e das empresas reguladas;
Art. 5º Revoga o Art. 34 da Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 2014.
Art. 6° Altera o Anexo I e II, da Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 
2014, que passa a vigorar conforme Anexos I e II deste projeto.
Art. 7º Revoga a Lei nº 3.462, de 18 de julho de 2018.
Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM
Superintendente - Agerron
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ANEXO I 
ORGANOGRAMA GERAL DA AGERROM
SUPERINTENDENTE
Assessor 
Técnico 
Especial
Assessor 
Técnico de 
Engenharia
Assessor de 
Planejamento 
e Regulação
Assessor 
Contábil e 
Financeiro
Diretor 
Administrativo
E Operacional
Ouvidor
CONSELHO 
CONSULTIVO
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ANEXO II 
Descrição Valor Mensal Recrutamento
Superintendente R$ 7.000,00 Amplo
Assessor Técnico Especial R$ 3.400,00 Amplo
Assessor Técnico de Engenharia R$ 5.000,00 Amplo
Assessor Técnico Contábil e 
Financeiro
R$ 2.400,00 Amplo
Assessor de Planejamento e 
Regulação
R$ 1.030,00 Restrito
Diretor Administrativo e 
Operacional
R$ 1.030,00 Restrito
Ouvidor R$ 950,00 Restrito

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