| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 2014 - Institui a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1 LEI Nº 3.573/2019 “Altera a Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 2014 - Institui a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o inciso VI do Art. 14 da Lei Ordinária nº 2.871 de 18 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 (...) ... “VI - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGERROM;” Art. 2º Altera o Art. 18 da Lei Ordinária nº 2.871 de 18 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal: I – Órgão de Direção Superior a) 01 (um) Superintendente-Geral II – Órgãos de Assessoria a) 01 (um) Assessor Técnico Especial b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia c) 01 (um) Assessor Técnico de Planejamento e Regulação d) 01 (um) Assessor Técnico Contábil e Financeiro III – Órgão de Direção Auxiliar a) 01 (um) Diretor Administrativo e Operacional IV - Ouvidoria b) 01 (um) Ouvidor” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2 Art. 3º Altera o Art. 31 da Lei Ordinária nº 2.871 de 18 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 Ao assessor Técnico Contábil e Financeiro compete: I – Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da AGERROM; II – Elaborar, conferir e aprovar, balancetes, balanços, conciliação bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação; III – Atualizar os dados e a correta informação da aplicação dos recursos Autarquia; IV - Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade; V - Planejar o sistema de registro e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais; VI - Inspecionar regularmente a escrituração contábil; VII - Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas; VIII - Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; IX - Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade; X - Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; XI - Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; XII - coordenar os estudos tarifários, acompanhando a estrutura tarifária dos serviços de saneamento básico, bem como analisando as propostas de revisão de tarifas, com base nos regimes e condições estabelecidas no contrato de concessão e para a prestação dos serviços e nos regulamentos dos serviços delegados, visando a manutenção do seu equilíbrio econômicofinanceiro; XIII – analisar e se manifestar em todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários, em matéria tarifária; XIV – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços; XV – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da AGERROM e as empresas reguladas XVI – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados; XVII – gerir os recursos financeiros e patrimoniais da AGERROM, assumindo, em conjunto com o Superintendente, a função de ordenador das despesas; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 3 XVIII – realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômicofinanceiras dos serviços regulados, visando a acompanhar o desempenho e a capacidade econômica e financeira dos prestadores dos serviços; XIX – realizar estudos econômico-financeiros sobre os sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; e, XX – elaborar Relatórios mensais de acompanhamento econômicofinanceiro dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Rolim de Moura; XXI - Exercer outras atividades afins, como por exemplo, serviços de auditoria, quando solicitado; XXII - Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades da AGERROM”. Art. 4º Altera o Art. 33 da Lei n. 2.871, de 18 de agosto de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 Compete ao Diretor Administrativo e Operacional: I – realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da ARGERROM; II – realizar o controle patrimonial da AGERROM; III - coordenar as atividades administrativas da AGERROM, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante a sua vigência; IV - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, a prestação de contas da sua gestão; V – auxiliar na elaboração e encaminhamento aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, para apreciação, o orçamento da Agência e o relatório anual de atividades; VI - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da AR-SBC; VII - promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresas de auditoria, consultoria e prestação de serviços técnicos, quando necessário; VIII – Executar tarefas de fiscalização e controle das atividades delegadas, de modo a garantir a normal e perfeita funcionalidade dos serviços delegados, acompanhando a execução das obras em andamento relativa aos serviços públicos regulados pela agência; VIX – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 4 X – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da ARGERROM e das empresas reguladas; Art. 5º Revoga o Art. 34 da Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 2014. Art. 6° Altera o Anexo I e II, da Lei nº 2.871, de 18 de agosto de 2014, que passa a vigorar conforme Anexos I e II deste projeto. Art. 7º Revoga a Lei nº 3.462, de 18 de julho de 2018. Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM Superintendente - Agerron ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 5 ANEXO I ORGANOGRAMA GERAL DA AGERROM SUPERINTENDENTE Assessor Técnico Especial Assessor Técnico de Engenharia Assessor de Planejamento e Regulação Assessor Contábil e Financeiro Diretor Administrativo E Operacional Ouvidor CONSELHO CONSULTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6 ANEXO II Descrição Valor Mensal Recrutamento Superintendente R$ 7.000,00 Amplo Assessor Técnico Especial R$ 3.400,00 Amplo Assessor Técnico de Engenharia R$ 5.000,00 Amplo Assessor Técnico Contábil e Financeiro R$ 2.400,00 Amplo Assessor de Planejamento e Regulação R$ 1.030,00 Restrito Diretor Administrativo e Operacional R$ 1.030,00 Restrito Ouvidor R$ 950,00 Restrito