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norma nº 4340/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4340 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$61.251,12”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo e rendimentos da construção de ponte nas avenidas Cuiabá e Fortaleza.
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21/03/2024, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.340/2023
LEI Nº 4.340/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$61.251,12”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$61.251,12
(SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E
UM REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1117 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio SICONV nº 882863/2019 – Construção de Ponte
de Aço
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$61.251,12
Sub-Total:.............R$61.251,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 54057-8.............R$61.251,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:CE136470
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
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