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norma nº 4361/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4361 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$336.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.368,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Construção de bueiro celular de concreto armado localizado na av. espírito santo, bairro beira rio.
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20/03/2024, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B677607/03AFcWeA6rsHR8nC0erkOtUCkFzsFN3wvW2vndlEj9U6y9tSWpQVEpzoWTdbvqxa… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.361/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$336.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$17.368,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E
SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1119 – Construção Bueiro Celular de
Concreto Armado (av. Espirito Santo) – Convênio
TRANSFEREGOV nº 941184/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$336.000,00
Sub-Total:..................R$336.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$336.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$17.368,00 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1119 – Construção Bueiro Celular de
Concreto Armado (av. Espirito Santo) – Convênio
TRANSFEREGOV nº 941184/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$17.368,00
Sub-Total:.................R$17.368,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$17.368,00
Sub-Total:...............R$17.368,00
20/03/2024, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B677607/03AFcWeA6rsHR8nC0erkOtUCkFzsFN3wvW2vndlEj9U6y9tSWpQVEpzoWTdbvqxa… 2/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B677607
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2023. Edição 3608
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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