br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4326/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4326 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem”.
native_id342

Originating matéria

matéria 420 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

21/03/2024, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED266ADA/03AFcWeA4Kf6UfM0rndCxdSIdSJFHoYr73x2xj9PQPS3AZCMhZlvRd6NTttOKrPfu… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.326/2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela
União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela
União Federal a este Município a título de Assistência
Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza
Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis,
individuais ou transitórias.
Art. 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela
União não implica em aumento automático de outras parcelas
ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 5° Compete a União custear, nos termos da Emenda
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a
título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio
pela União.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município conceder o
pagamento da complementação de valores aos enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial
estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6° O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do
piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Complementar n° 003, de 23 de junho de
2004.
§ 1º Sobre o complemento pago aos servidores descritos no
parágrafo único do art. 5º, incidirá recolhimento de previdêcia
social nos termos e percentuais da Lei nº 3.317/2017,
guardadas as devidas proporções sendo utilizados para fins de
aposentadorias e pensões nos termos da Lei.
21/03/2024, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED266ADA/03AFcWeA4Kf6UfM0rndCxdSIdSJFHoYr73x2xj9PQPS3AZCMhZlvRd6NTttOKrPfu… 2/2
§ 2º Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração
e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da
Lei Complementar n° 003, de 23 de junho de 2004.
Art. 7° Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos
profissionais com rubrica específica.
Art. 8° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de
forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União,
de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo
Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30
(trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os
valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2°As entidades beneficiadas deverão prestar contas da
aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o
que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:ED266ADA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →