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norma nº 4375/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4375 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.360,73 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$481,50”. devolução de saldo de convênio para compra de um caminhão 3/4.
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20/03/2024, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CD9E241/03AFcWeA7kMEioSwIWgbXRvKOuw0dD-e-EGwq1ioSlXVJbyddidsbfZZZjjPzyM8F… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.375/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$27.360,73 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$481,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$27.360,73 (VINTE
E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.122.0011.1130 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 892311/2019 – MAPA – Aquisição de Caminhão
3/4
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições..............................R$27.360,73
Sub-Total:...............................R$27.360,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA - SUPERÁVIT
CONTA 53.388-2........................R$27.360,73
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$481,50 (QUATROCENTOS E OITENTA
E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.122.0011.1130 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 892311/2019 – MAPA – Aquisição de Caminhão
3/4
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$481,50
Sub-Total:....................R$481,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA -
MAPA
RECURSOS: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
CONTA 53.388-2....................R$481,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
20/03/2024, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CD9E241/03AFcWeA7kMEioSwIWgbXRvKOuw0dD-e-EGwq1ioSlXVJbyddidsbfZZZjjPzyM8F… 2/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9CD9E241
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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