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norma nº 4327/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4327 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$503.874,17”. Secretaria Municipal de cultura - despesa com incentivo ao áudio visual e demais áreas da cultura/Lei Paulo Gustavo.
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21/03/2024, 12:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB8D7F90/03AFcWeA61AcgRh0b8gO6QK1LVLOe1XvJKMcsPiobkI0mjrE82Sg8jz7AGfprElTW… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.327/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$503.874,17”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$503.874,17 (QUINHENTOS E TRÊS
MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.2221 – Auxilio a Cultura – Lei Paulo
Gustavo
33.90.31.00.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
Outras....R$498.721,06
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física........................R$2.325,99
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$2.827,12
Sub-Total............................R$503.874,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE CULTURA
LEI PAULO GUSTAVO
VALOR: R$503.874,17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AB8D7F90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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