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norma nº 4346/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4346 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde -despesa com contratação de empresa para realização de exames laboratoriais, exames de imagem, aluguel de ambulância, energia elétrica e água.
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matéria 433 →

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21/03/2024, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F9D1D67/03AFcWeA71UZdZdNu7PshKaHTnlauia_4iPvSHUAfkjtQG3Nl6HDIo7jvpbi9EKjqW… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.346/2023
LEI Nº 4.346/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2223 – Incremento Temp. ao Custeio dos
Serviços de Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº
754/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$1.000.000,00
Sub-Total.....................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9F9D1D67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/10/2023. Edição 3591a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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