| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2024”. |
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20/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2BC11C7B/03AFcWeA5jgwMP0U7CKTGzNbCEXf176-aXQxZjZBnN4kwQ2MjjMHVqAiTtyDV62… 1/2 RECEITAS RECEITAS CORRENTES R$ 237.989.940,59 RECEITAS DE CAPITAL R$ 270.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 19.280.337,79 TOTAL R$ 257.540.278,38 POR FUNÇÃO DO GOVERNO 01 – Legislativa R$ 10.692.329,42 04 – Administração R$ 47.456.888,89 08 – Assistência Social R$ 5.707.603,34 09 – Previdência Social R$ 17.293.420,37 10 – Saúde R$ 57.478.603,69 12 – Educação R$ 66.528.086,67 13 – Cultura R$ 1.590.628,63 15 – Urbanismo R$ 996.094,80 17 – Saneamento R$ 6.190.110,31 20 – Agricultura R$ 3.654.667,00 27 – Desporto e Lazer R$ 1.022.404,15 28 – Encargos Especiais R$ 5.830.093,36 99 – Reservas de Contingência R$ 33.099.347,75 TOTAL R$ 257.540.278,38 Por Categoria Econômica DESPESAS CORRENTES R$ 216.799.972,79 DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.640.957,84 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 8.171.810,18 RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 24.927.537,57 TOTAL R$ 257.540.278,38 Por Unidade Orçamentária 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 10.692.329,42 02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.489.562,67 02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 67.318.715,30 02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 19.005.749,12 02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 17.450.379,35 02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 4.971.607,87 02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 3.395.681,25 02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 4.374.735,61 02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 2.122.918,69 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.402/2023 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2024”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso II, da Constituição Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$257.540.278,38 (DUZENTOS E CIQUENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), discriminados em anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta lei. 20/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2BC11C7B/03AFcWeA5jgwMP0U7CKTGzNbCEXf176-aXQxZjZBnN4kwQ2MjjMHVqAiTtyDV62… 2/2 03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.353.637,06 04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 353.966,28 05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 57.478.603,69 06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 17.293.420,37 07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 1.022.404,15 11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 6.190.110,31 12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 800.000,00 13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 854.526,67 14001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL R$ 1.272.582,82 02008 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 8.171.810,18 06012 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 24.927.537,57 TOTAL R$ 257.540.278,38 Art. 4º O poder Executivo está autorizado a: I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988. III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64. IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento. Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2BC11C7B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/