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norma nº 4402/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4402 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2024”.
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20/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2BC11C7B/03AFcWeA5jgwMP0U7CKTGzNbCEXf176-aXQxZjZBnN4kwQ2MjjMHVqAiTtyDV62… 1/2
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES R$ 237.989.940,59
RECEITAS DE CAPITAL R$ 270.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 19.280.337,79
TOTAL R$ 257.540.278,38
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01 – Legislativa R$ 10.692.329,42
04 – Administração R$ 47.456.888,89
08 – Assistência Social R$ 5.707.603,34
09 – Previdência Social R$ 17.293.420,37
10 – Saúde R$ 57.478.603,69
12 – Educação R$ 66.528.086,67
13 – Cultura R$ 1.590.628,63
15 – Urbanismo R$ 996.094,80
17 – Saneamento R$ 6.190.110,31
20 – Agricultura R$ 3.654.667,00
27 – Desporto e Lazer R$ 1.022.404,15
28 – Encargos Especiais R$ 5.830.093,36
99 – Reservas de Contingência R$ 33.099.347,75
TOTAL R$ 257.540.278,38
Por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES R$ 216.799.972,79
DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.640.957,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 8.171.810,18
RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 24.927.537,57
TOTAL R$ 257.540.278,38
Por Unidade Orçamentária
01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 10.692.329,42
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.489.562,67
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 67.318.715,30
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 19.005.749,12
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 17.450.379,35
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 4.971.607,87
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 3.395.681,25
02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 4.374.735,61
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 2.122.918,69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.402/2023
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2024”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, §
6º, inciso II, da Constituição Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o
exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$257.540.278,38 (DUZENTOS E CIQUENTA E SETE MILHÕES,
QUINHENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), discriminados em anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes
desta lei.
20/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2BC11C7B/03AFcWeA5jgwMP0U7CKTGzNbCEXf176-aXQxZjZBnN4kwQ2MjjMHVqAiTtyDV62… 2/2
03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.353.637,06
04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 353.966,28
05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 57.478.603,69
06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 17.293.420,37
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 1.022.404,15
11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 6.190.110,31
12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 800.000,00
13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 854.526,67
14001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL R$ 1.272.582,82
02008 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 8.171.810,18
06012 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 24.927.537,57
TOTAL R$ 257.540.278,38
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reabertos nos
limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal
nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64.
IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e
nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações
Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2BC11C7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
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