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norma nº 4390/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4390 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$367.193,32 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$281.293,86”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com folha de pagamento dos servidores da SEMUSA, décimo terceiro salário dos servidores.
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20/03/2024, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/815C6A5C/03AFcWeA7nFxp1Tx9QATk4180s4bqd2ktwP7h7xPbgprrIuH-yhStQBIetKxJhMP7_a… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.390/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$367.193,32 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$281.293,86”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$367.193,32
(TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, CENTO E
NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................R$367.193,32
Sub-Total..........R$367.193,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624097-6................R$367.193,32
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$281.293,86 (DUZENTOS E OITENTA E
UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................R$281.293,86
Sub-Total.............R$281.293,86
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: RENDIMENTOS DA CONTA
CONTA 006.00624097-6........R$281.293,86
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2023.
20/03/2024, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/815C6A5C/03AFcWeA7nFxp1Tx9QATk4180s4bqd2ktwP7h7xPbgprrIuH-yhStQBIetKxJhMP7_a… 2/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:815C6A5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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