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norma nº 4401/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4401 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 4.010, de 16 de dezembro de 2021 para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”.
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20/03/2024, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.401/2023
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual, aprovado pela
Lei nº 4.010, de 16 de dezembro de 2021 para o quadriênio
2022/2025 e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso III, da Constituição
Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual-PPA 2022-
2025 do Município, incluindo a administração indireta,
conforme autoriza a Lei nº 4.010, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º O Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura
para quadriênio 2022/2025, aprovado pela Lei nº 4.010, de 16
de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações em
seus Anexos, na forma anexa a esta Lei, de acordo com os
Mega objetivos, Desafios e Metas da Administração Pública do
Município de Rolim de Moura, abrangendo as despesas de
capital e outras delas decorrentes.
Parágrafo Único. Fica autorizado a exclusão de ações previstas
para 2024 junção de outras, com objetivos semelhados; bem
como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que
envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de
algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos
mesmos.
Art. 3º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025,
especialmente em relação ao período de 2024 compreende a
realização dos ajustes necessários à flexibilização
governamental, bem como consiste na atualização e inclusão
de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de
leis específicas e inclusas por meio deste projeto, revalidadas
na Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Faz parte desta Lei o Anexo – Programas Finalísticos e
de Apoio Administrativo, que demonstram as ações, metas,
projetos e atividades que passam a vigorar em 2024.
Art. 5º A inclusão, exclusão e alteração de programas e ações
orçamentárias no Plano Plurianual, bem como de seus
respectivos atributos, tem como finalidade ajustá-lo às
circunstâncias e à reavaliação da realidade social, econômica e
financeira do Município e, também, ao processo gradual de
reestruturação do gasto público, em cumprimento à Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e dar-se-ão por meio da Lei
orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 6º Integram a Revisão do Plano Plurianual os anexos
exigidos pela legislação vigente.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
20/03/2024, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A5571B2/03AFcWeA7sNCJYzzMqyHp0_epzNCsSbk_MO1QcbynHvgyatl0SeROT_gjSN13cp… 2/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7A5571B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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