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norma nº 4408/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4408 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2025-2028”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.408/2023
“Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsidio dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028,
equacionado pelos anexos I e II, será de R$13.909,86 (TREZE MIL,
NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS).
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, além dos subsídios acima
fixados, os vereadores farão jus ao recebimento do décimo terceiro
(13º) salário. Na importância igual ao subsidio vigente naquele mês, e
gozar férias anuais com o acréscimo de 1/3 constitucionalmente
previsto nos termo do artigo 7º, XVII c/c artigo 39, § 3º da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. A indenização fixada no caput deste artigo, deverá
ser paga levando em conta à proporcionalidade a razão de 1/12 (um
doze avos) por mês de efetivo exercício do mandato de Vereador no
ano em curso.
Art. 3º O subsidio mensal dos Vereadores será paga durante o recesso
parlamentar, independente de Convocação de Sessão Legislativo
Extraordinária.
Art. 4º A ausência injustificada do Vereador as sessões ordinárias
implicará no desconto ¼ (um quarto) por sessão, salvo se licenciado
por doença, devidamente comprovado por atestado médico.
Art5º As Sessões Plenárias Extraordinárias, Solenes e Especiais
realizadas em qualquer período não serão indenizadas.
Art. 6º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito;
II – anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita
municipal.
Art. 7º Para efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o
somatório de todos os ingressos no cofres do Município, exceto:
I – a receita de contribuições dos servidores destinadas à constituição
de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e
assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus
servidores;
II – operação de crédito;
III – receita de alienação de bens moveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado através de
convênio ou não para a realização de investimentos em obras ou
manutenção dos serviços públicos de competência solidaria ou
subsidiaria.
Art. 8º para o cumprimento do disposto do § 1º, do artigo 29-A da CF,
poderá aplicar redutivo ao subsidio fixado no artigo 1º e
proporcionalmente ao artigo 2º desta Lei através de Resolução.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos somente a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
08/07/2024, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CABBCC5C/03AFcWeA7CK8dHdYQXjM1fikJqZbwAqPO91KawKFIVDvMUf4zH6E_jffVp1Eq49j… 1/2
ROLIM DE MOURA POPULAÇÃO 55.848 hab
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CABBCC5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CABBCC5C/03AFcWeA7CK8dHdYQXjM1fikJqZbwAqPO91KawKFIVDvMUf4zH6E_jffVp1Eq49j… 2/2

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