br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4409/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4409 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2025-2028”.
native_id381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.409/2023
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário
Municipal para o mandato de 2025-2028”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito para o mandato de 2025-2028,
será de R$ 26.254,30 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA
CENTAVOS).
Art. 2º O Subsidio do Vice-Prefeito Municipal para o mandato
de 2025-2028, será de R$13.125,85 (TREZE MIL, CENTO E
VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS).
Art. 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, além dos subsídios acima
fixados, farão jus ao recebimento do décimo terceiro (13º)
salário, na importância igual ao subsídio vigente naquele mês,
e gozar férias anuais com acréscimo de 1/3 constitucionalmente
previsto nos termos do artigo 7º, XVII c/c artigo 39, §3º da CF.
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia
do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do
Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do
subsídio mensal do prefeito previsto no artigo 1º desta Lei,
proporcionalmente ao período da substituição por mês de
fração.
Art. 5º Os Secretários Municipais receberão um subsidio
mensal no valor de R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS),
autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de
férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação
adicional, abono prêmio, verbal de representação ou outra
espécie remuneratória.
§1º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral,
vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de
cargos em comissão.
§2º O subsidio dos Secretários Municipais terá seu valor
revisado anualmente, considerado os mesmos índices e as
mesmas datas observados para a revisão geral da remuneração
dos servidores do Município, nos termos da Constituição
Federal, Art. 37, X.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E2EDEFF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
08/07/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2EDEFF2/03AFcWeA73brqzYKi2A0yzIBBPcDIQrYIWsKU2huN7fTPmLLWUULW4k54f6TtU-3_… 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2EDEFF2/03AFcWeA73brqzYKi2A0yzIBBPcDIQrYIWsKU2huN7fTPmLLWUULW4k54f6TtU-3_… 2/2

open original →