| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2025-2028”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.409/2023 “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2025-2028”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O subsídio do Prefeito para o mandato de 2025-2028, será de R$ 26.254,30 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). Art. 2º O Subsidio do Vice-Prefeito Municipal para o mandato de 2025-2028, será de R$13.125,85 (TREZE MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). Art. 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, além dos subsídios acima fixados, farão jus ao recebimento do décimo terceiro (13º) salário, na importância igual ao subsídio vigente naquele mês, e gozar férias anuais com acréscimo de 1/3 constitucionalmente previsto nos termos do artigo 7º, XVII c/c artigo 39, §3º da CF. Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do prefeito previsto no artigo 1º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês de fração. Art. 5º Os Secretários Municipais receberão um subsidio mensal no valor de R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono prêmio, verbal de representação ou outra espécie remuneratória. §1º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão. §2º O subsidio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente, considerado os mesmos índices e as mesmas datas observados para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da Constituição Federal, Art. 37, X. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E2EDEFF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/07/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2EDEFF2/03AFcWeA73brqzYKi2A0yzIBBPcDIQrYIWsKU2huN7fTPmLLWUULW4k54f6TtU-3_… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 08/07/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2EDEFF2/03AFcWeA73brqzYKi2A0yzIBBPcDIQrYIWsKU2huN7fTPmLLWUULW4k54f6TtU-3_… 2/2