br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4419/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4419 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.490.072,96”. Secretaria Municipal de Saúde - assistência financeira complementar do ente federal para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem.
native_id383

Originating matéria

matéria 506 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.419/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.490.072,96”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.490.072,96 (DOIS MILHÕES,
QUATROCENTOS E NOVENTA MIL, SETENTA E DOIS
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2219 – Assistência Financeira
Complementar para Pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil......................R$2.490.072,96
Sub-Total.........................R$2.490.072,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$2.490.072,96
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:85D76CB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2024. Edição 3687
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85D76CB4/03AFcWeA7YliCx2cdcjwJVSFqP5E__gVjMG9uuUtAH1F204kBXgZ7fZ4Hcwx2oeYJl… 1/1

open original →