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norma nº 4424/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4424 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEstabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 4.424
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 –
Rolim de Moura – Rondônia.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.424/2024
Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no
âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
L E I:
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas
para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas
e da rede pública do Município de Rolim de Moura.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – elaboração e implementação das medidas necessárias para
prevenir e combater situações de insegurança e violência
escolar;
II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias
com outras entidades da administração pública;
III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança
escolar;
IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e
manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V – promover e acompanhar programas de intervenção na área
da segurança, garantindo a necessária articulação com os
órgãos e entes da administração pública;
VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas
escolas;
VII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria Municipal de Trânsito, realizar visitas
mensais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão
de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de
Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia
Militar, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – Implementar ações de formação específica sobre
segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente
das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia
Militar e órgãos de segurança;
IX – Planejamento e implementação de simulações de
emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos
como para fomentar uma maior consciência da segurança
escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das
escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e órgãos de Segurança;
X – Manutenção de uma permanente articulação e cooperação
com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas
escolas;
XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em
execução noutros entes da federação e países.
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o
desenvolvimento da cultura da não violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos,
professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários
terceirizados ou não, identificados pela escola.
05/07/2024, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A1CD8AB/03AFcWeA7gNOXcd6558rnZXnpyfeq7-kMlHmq4sIuZijOK_a4j4RcY-XZEmGiGSavyj… 1/2
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle
de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, como
detector de metais portátil, segurança armada, e/ou que a
administração escolar julgar mais conveniente e adequado à
sua realidade;
§ 1º Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos
não conexos à comunidade escolar.
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de
segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo
técnico, com o objetivo de garantir, através de ações
sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das
instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá
corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem)
metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo
com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser
identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias
com as direções das escolas, conselho escolar e comunidade
escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do
mês de Agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com
a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 21 de Março de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura
Publicado por:
Joelmir Pereira Dos Anjos
Código Identificador:5A1CD8AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2024. Edição 3691
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/07/2024, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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