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norma nº 4426/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4426 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaInstitui no Município de Rolim de Moura, Rondônia o uso do colar ou cordão de Girassol, como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.426/2024
“Institui no Município de Rolim de Moura, o uso do colar ou
cordão de GIRASSOL, como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso do Colar de Girassol, como
instrumento auxiliar de orientação, para identificação de
pessoas com deficiências ocultas no Município de Rolim de
Moura, Rondônia.
Parágrafo Único- Considera-se pessoa com deficiências
ocultas, aquelas com deficiência não aparente e não
identificada de maneira imediata.
Art. 2º Para conhecimento da população, o Poder Executivo
através dos órgãos competentes, poderá dar publicidade, por
meio de instrumento e mecanismos adequado à divulgação,
acerca do uso do Colar de Girassol pelas pessoas com
deficiência oculta ou pelos seus familiares.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos públicos e privados
obrigados a orientar seus colaboradores, sobre a possibilidade
das pessoas com deficiência oculta ou seus familiares,
utilizarem o Colar de Girassol, como meio de identificação da
deficiência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:73984BD2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/73984BD2/03AFcWeA7RcQ2sve5St4KExyobVd-lq9Y39o_z2LXjpou96jlhJLcJqeN6znxFuRYTat… 1/1

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