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norma nº 4479/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4479 / 2024
Date 2024-07-04
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00" - Secretaria Municipal de Obras - MATERIAL DE CONSUMO (aquisição de combustível; peças e insumos; gêneros alimentícios e insumos para confecção de manilhas)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.479/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro de R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES
DE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.2227 – Transferência Especial para
Custeios das Ações da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$1.720.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$280.000,00
TOTAL:...........R$2.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL -
FPM
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:32C14FD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/07/2024. Edição 3762
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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