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norma nº 4441/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4441 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$166.934,70”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo e rendimentos convênio para pavimenetação asfáltica nas avs. Fortaleza, Rio Verde e Esperantina.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.441/2024
LEI Nº 4.441/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$166.934,70”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$166.934,70
(CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1138 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Implantação Pavimentação Asfáltica SICONV nº
908353/2020/MDR/CAIXA
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições................R$166.934,70
Sub-Total:..............R$166.934,70
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DAS CIDADES
CONTA 647.248-6..................R$166.934,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:333BD783
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/04/2024. Edição 3705
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/333BD783/03AFcWeA4OTsBc1UFMrbUtvC6r1e0WtF33A0UIUzje5Sl0ptuUWCdh62to8HuD4SC… 1/1

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