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norma nº 4464/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4464 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaEstabelece diretrizes para a criação do selo “EMPRESA AMIGA DA MULHER” no Município de Rolim de Moura, Rondônia.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 4464
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 –
Rolim de Moura – Rondônia.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.464/2024
Ementa: Estabelece diretrizes para criação do selo
“Empresa Amiga da Mulher” no Município de Rolim de
Moura, Rondônia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
L E I:
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Mulher,
distinção a ser concedida anualmente a empresas sediadas no
Município de Rolim de Moura que, comprovadamente,
contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos
direitos da mulher.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído a
empresas que cumprirem os seguintes requisitos:
I – apresentação de carta de compromisso, constando o
planejamento de ações, projetos e programas que visem à
promoção e à defesa dos direitos da mulher;
II – divulgação, interna e externamente, de ações afirmativas e
informativas que contemplem temas voltados aos direitos da
mulher, principalmente sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, e alterações
posteriores, e demais dispositivos legais que tratem da
temática;
III – manutenção do ambiente de trabalho com observância a
princípios de saúde, integridades física e emocional e à
dignidade da mulher;
IV – celebração de parcerias com órgãos ou instituições que
tenham vistas à defesa dos direitos da mulher;
V– apoio irrestrito às mulheres integrantes do seu quadro de
pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio,
violência psicológica ou física ou tiverem os seus direitos
violados no local de trabalho;
VI – incentivo à oferta de cursos de capacitação e de emprego
para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual;
VII – promoção de ações internas de acolhimento a mulheres
vítimas de violência doméstica, bem como adesão de propostas
apresentadas pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VIII – promoção de ações que divulguem a garantia do pleno
direito às licenças maternidade e amamentação, bem como
experiências de ampliação desses direitos;
IX – incentivo à valorização das mulheres no mercado de
trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de
pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que
houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho
na equiparação entre homens e mulheres;
X – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou
programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à
violação de direitos contra a mulher.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade anual,
podendo ser renovado, por igual período, no término de sua
vigência, desde que atendidos os requisitos referidos no art. 2º
desta Lei.
§ 1º Não haverá limitação à renovação da validade do Selo de
que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos.
§ 2º Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos
requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata
08/07/2024, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F569787B/03AFcWeA7GWBOp7iHWFe5hc-eWuBwfTg-BleaL9W1Sl749oz9XudUT0UkGLJtMfg… 1/2
esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder
Público deverá cancelar o direito de seu uso.
Art. 4º As empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga
da Mulher poderão empregá-lo em embalagens ou peças de
publicidade durante o período de sua vigência.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo
Empresa Amiga da Mulher.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 10 de Maio de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura
Publicado por:
Joelmir Pereira Dos Anjos
Código Identificador:F569787B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/05/2024. Edição 3736
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/07/2024, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F569787B/03AFcWeA7GWBOp7iHWFe5hc-eWuBwfTg-BleaL9W1Sl749oz9XudUT0UkGLJtMfg… 2/2

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