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norma nº 4466/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4466 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.460,33. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Construção de muro na secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.466/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$39.460,33”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1148 – Construção do Muro da SEMOSP
– CONV. Nº 77/2024/PGE - SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$300.000,00
TOTAL:..............................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$39.460,33 (TRINTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E
TRÊS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1148 – Construção do Muro da SEMOSP
– CONV. Nº 77/2024/PGE - SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$39.460,33
TOTAL:.....................R$39.460,33
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$39.460,33
Sub-Total:.............................R$39.460,33
08/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62A074C2/03AFcWeA6UUvR6rlj6sQotoOeh7vRqLdzA7OO4h1hsAjaRWYBu4k1LTEgFgRuJpM… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:62A074C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2024. Edição 3735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62A074C2/03AFcWeA6UUvR6rlj6sQotoOeh7vRqLdzA7OO4h1hsAjaRWYBu4k1LTEgFgRuJpM… 2/2

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