| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.050,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.047/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.050,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$47.050,00 (QUARENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de 29 (vinte e nove) Motocicletas para Auxiliar nas Atividades realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Zona Rural de Rolim de Moura/RO, Conv. Nº 262/PGE-2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$47.050,00 Sub-total:................R$47.050,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU SALDO EM CONTA:..............R$47.050,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de 29 (vinte e nove) Motocicletas para Auxiliar nas Atividades realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Zona Rural de Rolim de Moura/RO, Conv. Nº 262/PGE-2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$300.000,00 Sub-total:........................R$300.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 10/07/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4DA0AE0A/03AFcWeA4BNoTj7dEEmWwQc9-zAWTrTxTLcBg1jMdPnlnqzDPBnSblLgoTJje8W… 1/2 GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$300.000,00 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de 29 (vinte e nove) Motocicletas para Auxiliar nas Atividades realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Zona Rural de Rolim de Moura/RO, Conv. Nº 262/PGE-2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$36,50 Sub-total:............................R$36,50 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$36,50 Sub-total:.................R$36,50 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4DA0AE0A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/03/2022. Edição 3177 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/07/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4DA0AE0A/03AFcWeA4BNoTj7dEEmWwQc9-zAWTrTxTLcBg1jMdPnlnqzDPBnSblLgoTJje8W… 2/2