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norma nº 4047/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4047 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.050,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.047/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$47.050,00, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00 e autoriza abertura crédito
adicional especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$36,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$47.050,00
(QUARENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de 29 (vinte e nove)
Motocicletas para Auxiliar nas Atividades realizadas pelos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Zona Rural de
Rolim de Moura/RO, Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$47.050,00
Sub-total:................R$47.050,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
SALDO EM CONTA:..............R$47.050,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de 29 (vinte e nove)
Motocicletas para Auxiliar nas Atividades realizadas pelos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Zona Rural de
Rolim de Moura/RO, Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$300.000,00
Sub-total:........................R$300.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
10/07/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4DA0AE0A/03AFcWeA4BNoTj7dEEmWwQc9-zAWTrTxTLcBg1jMdPnlnqzDPBnSblLgoTJje8W… 1/2
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$300.000,00
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de 29 (vinte e nove)
Motocicletas para Auxiliar nas Atividades realizadas pelos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Zona Rural de
Rolim de Moura/RO, Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$36,50
Sub-total:............................R$36,50
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.................R$36,50
Sub-total:.................R$36,50
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4DA0AE0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/03/2022. Edição 3177
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4DA0AE0A/03AFcWeA4BNoTj7dEEmWwQc9-zAWTrTxTLcBg1jMdPnlnqzDPBnSblLgoTJje8W… 2/2

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