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norma nº 4049/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4049 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra à indústria de alimentos, a partir da carne de frango, e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.049/2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Instrumento de Concessão de Direito Real de
Uso de uma área de terra à indústria de
alimentos, a partir da carne de frango, e dá
outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, de uma área de terra de
50,6900ha (cinquenta hectares e sessenta e nove ares),
denominada de Lote 01-A da Gleba 7,5 do projeto integrado de
Colonização Gy-Paraná, localizado na cidade de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com a finalidade de
Implantação/Instalação de Indústria de alimentos a partir da
carne de frango.
§ 1º O imóvel a se firmar Instrumento de Concessão de Direito
Real de Uso, tem os seguintes limites e confrontações:
I – LATERAL ESQUERDA (OESTE): Com o lote 01 da
Gleba 7, com uma distância de 1.203,00m, do marco M-08;
II – LATERAL DIREITA (LESTE): Com os Lotes 7 e 8 da
Gleba 5, separada por uma estrada vicinal da Linha 200, por
uma distância de 1.904,00m, do marco M-07 ao M-41;
III – FUNDO (NORTE): Com o Lote 40 da Gleba 7 e com o
lote 9 da Gleba 5, com uma distância de 423,00m, do marco
M-41 ao M-09;
IV – CABECEIRA (SUL): Com o lote 01 da Gleba 7 e com
o Lote 7 e 8 da Gleba 5, com uma distância de 423,00m, do
marco M-08 ao M-07;
V – sem benfeitoria, cadastrado no INCRA sob n.º
001.155.008.290-1.
Art. 2º A concessão do direito real de uso deve atender os
requisitos da Lei de Licitações vigente.
Art. 3º São condições a serem observadas pela
CONCESSIONÁRIA, sob pena de revogação da
CONCESSÃO:
I – não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo
2º desta Lei;
III – defender o imóvel de esbulho e turbação.
Art. 4º Não cumprida a finalidade do artigo 1º desta lei, no
prazo de 2 (dois) anos, haverá a revogação e reversão da
concessão.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo,
para início das atividades, tem por base a data da emissão do
alvará de construção das obras civis.
Art. 5° A concessão que trata esta lei não exime o
concessionário de qualquer das responsabilidades tributárias e
fiscais.
Art. 6º O prazo da concessão que trata essa lei será de 20
(vinte) anos podendo ser prorrogado por igual período e, assim,
10/07/2024, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D4FF7205/03AFcWeA5QDS6X4ygS2VLdBZBIYfVizjChc0j7JNGIkqcscKe3HHqIdF8HSAK3T-2e… 1/2
sucessivamente, enquanto a CONCESSIONÁRIA cumprir com
o pactuado.
§ 1º O não cumprimento pela CONCESSIONÁRIA do
pactuado, ensejará a perda do direito real de uso concedido,
revertendo-se a posse para o município, inclusive as
benfeitorias edificadas ou implantadas, sem direito de retenção
ou indenização.
§ 2º O terreno, objeto desta CONCESSÃO com encargos,
permanecerá inalienável e não poderá ter sua destinação
alterada e não ser dado em qualquer garantia bancária ou
hipotecária;
§ 3º Após transcorrido o período de 20 (vinte) anos a
CONCESSIONÁRIA poderá alienar as edificações desde que
devidamente justificado e autorizado pelo município,
transferindo as edificações para empresa do mesmo segmento
empresarial, e no mesmo prazo aceitar os encargos.
Art. 7º O Edital de Licitação e todos os seus anexos
regulamentarão esta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de março de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D4FF7205
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2022. Edição 3183
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D4FF7205/03AFcWeA5QDS6X4ygS2VLdBZBIYfVizjChc0j7JNGIkqcscKe3HHqIdF8HSAK3T-2e… 2/2

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