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norma nº 4050/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4050 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Rolim de Moura, para promover, articular e executar a defesa permanente do Município e dá outras providencias”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.050/2022
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC e o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil do Município de Rolim de
Moura, para promover, articular e executar a defesa
permanente do Município e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 inciso I da Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC, órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no Município.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
Proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e
minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à
normalidade social, econômica ou ambiental;
II- Ações de prevenção: medidas e atividades prioritárias destinadas a
evitar a instalação de riscos de desastres.
III- Ações de mitigação: medidas e atividades imediatamente adotadas
para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre;
IV- Ações de preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as
ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do
desastre;
V- Ações de resposta: medidas emergenciais, realizadas durante ou
após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população
atingida e ao retorno dos serviços essenciais;
VI- Ações de recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre
para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução
de infraestrutura danificada ou destruída, e a reabilitação do meio
ambiente e da economia, visando o bem-estar social;
VII- Desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou
de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos;
VIII- Situação de emergência: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público
do ente federativo atingido;
IX- Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por
desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do ente federativo atingido;
X- Ameaça: evento em potencial, natural, tecnológico ou de origem
antrópica, com elevada possibilidade de causar danos humanos,
materiais e ambientais e perdas socioeconômicas públicas e privadas;
XI- Vulnerabilidade: exposição socioeconômica ou ambiental de um
cenário sujeito à ameaça do impacto de um evento adverso natural,
tecnológico ou de origem antrópica;
XII- Risco de desastre: potencial de ocorrência de evento adverso sob
um cenário vulnerável;
XIII. Gestão de risco de desastres: medidas preventivas destinadas à
redução de riscos de desastres, suas consequências e à instalação de
novos riscos;
XIV- Gestão de desastres: compreende o planejamento, a coordenação
e a execução das ações de resposta e de recuperação;
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XV- Plano de contingência: documento que registra o planejamento
elaborado a partir da percepção do risco de determinado tipo de
desastres e estabelece os procedimentos e responsabilidades;
XVI- Desastre súbito: são eventos adversos que ocorrem de forma
inesperada e surpreendente, caracterizados pela velocidade da
evolução e pela violência dos eventos causadores;
XVII- Desastre gradual: são eventos adversos que ocorrem de forma
lenta e se caracterizam por evoluírem em etapas de agravamento
progressivo;
XVIII- Ações de socorro: ações que têm por finalidade preservar a
vida das pessoas cuja integridade física esteja ameaçada em
decorrência do desastre, incluindo a busca e o salvamento, os
primeiros-socorros e o atendimento pré hospitalar;
XIX- Ações de assistência às vítimas: ações que têm por finalidade
manter a integridade física e restaurar as condições de vida das
pessoas afetadas pelo desastre até o retorno da normalidade;
XX- Ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações que têm
por finalidade assegurar, até o retorno da normalidade, o
funcionamento dos serviços que garantam os direitos sociais básicos
aos desamparados em consequência do desastre;
XXI- Evento adverso: desastre natural, tecnológico ou de origem
antrópica;
XXII- Evento adverso natural: desastre natural considerado acima da
normalidade em relação à vulnerabilidade da área atingida, que podem
implicar em perdas humanas, socioeconômica e ambientais;
XXIII- Evento adverso tecnológico: desastre originado por condições
tecnológicas decorrentes de falhas na infraestrutura ou nas atividades
humanas específicas consideradas acima da normalidade, que podem
implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais;
XXIV- Evento adverso antrópico: desastre decorrente de atividades
humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que
podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais;
XXV- Dano: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais
infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos
ecossistemas, como consequência de um desastre;
XXVI- Prejuízo: medida de perda relacionada com o valor econômico,
social e patrimonial de um determinado bem, em circunstâncias de
desastre;
XXVII- Perda: privação ao acesso de algo que possuía ou a serviços
essenciais;
XXVIII- Recursos: conjunto de bens materiais, humanos,
institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e
necessários para o restabelecimento da normalidade.
Art. 3º São atividades da COMPDEC:
I- Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
no Município;
II- Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os
Estados;
III- Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
IV- Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar
novas ocupações nessas áreas;
VI- Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o
caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas
de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII- Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastre, em condições adequadas de
higiene e segurança;
VIII- Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência
de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e
alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX- Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na
ocorrência de desastre;
X- Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
XII- Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desastres;
XIII- Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Município;
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XIV- Estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e
promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI- Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres;
XVI- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
XVII- Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas
por desastres;
XVIII- Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres,
destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos
riscos de desastres local;
XIX- Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou
minimizar a ocorrência de desastres;
XX- Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação
econômica das áreas atingidas por desastres;
XXI- Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres
em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XXII- Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de
Informação de Desastres (S2ID);
XXIII- Propor à autoridade competente a previsão recursos
orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de
recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XXIV- Propor à autoridade competente a declaração de situação de
emergências e de estado de calamidade pública, observando os
critérios estabelecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo Único. O Coordenador poderá solicitar recursos das
Secretarias Municipais, para finalidade de sanar eventos assegurados
pelo Art 2°.
Art. 4º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III- Divisão de Apoio Administrativo;
IV- Divisão de Operações Emergenciais;
V- Divisão de Minimização de Desastres.
Parágrafo Único. O Coordenador e os Membros da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria.
Art. 5º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
compete:
I- Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II- Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais
e não governamentais;
III- Propor planos de trabalho;
IV- Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V- Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao
regular funcionamento da COMPDEC;
VI- Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os
planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas,
dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
VII- Acionar demais Secretarias Municipais para ações mitigatória e
reparativas;
III- Propor pareceres, despachos, e laudos, competentes COMPDEC;
§ 1º O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá
delegar atribuições aos membros da Comissão, bem como demais
departamentos municipais, sempre que achar necessário ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
§ 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil estará
vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
no Município de Rolim de Moura, que será composto por 7 membros,
sendo eles:
I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) Representante da Secretaria de Obras
III – 01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social
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IV- 01 (um) Representante da Policia Militar do Estado de Rondônia,
desde que haja interesse na indicação por parte do servidor do outro
ente;
V - 01 (um Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia, desde que haja interesse na indicação por parte do
servidor do outro ente;
VI – 01 (um) Representante da Coordenadoria Municipal de Trânsito
VII – Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil.
Parágrafo único. Haverá um suplente para cada conselheiro
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
Incentivar a educação preventiva;
Apoiar a organização e execução de campanhas;
Propor planos contingentes;
Apoiar e auxiliar a distribuição de materiais estocados;
Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social
e preservação ambiental;
Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências
dos desastres;
Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de
acidentes e desastres;
§ 1º Os integrantes do Conselho Municipal não receberão
remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município,
restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte
devidamente comprovadas quando convocados pela coordenadoria.
§ 2º A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço de relevância pública.
Art. 8º A Divisão de Apoio Administrativo compete:
I- Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situações de anormalidades;
Secretariar, assessorar, e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º A Divisão de Minimização de Desastres compete:
I- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II- Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III- Promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a
defesa civil, através da mídia local;
IV- Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno.
Art. 10 A Divisão de Operações Emergenciais compete:
I- Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas
estruturais;
II- Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres.
Art. 11 No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar
das pessoas físicas ou jurídicas , colaboração no sentido de prevenir e
limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população,
em circunstâncias de desastres.
Art. 12 Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar Fundo Especial
para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que
poderão ser utilizados para suprir despesas vinculadas a proteção e
defesa civil.
Art. 13 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo
Especial será feita em conformidade com as normas e legislações
pertinentes.
Art. 14 Revoga a Lei nº 1.158, de 14 de março de 2005.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de março de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
10/07/2024, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4E6F2618
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2022. Edição 3183
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