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norma nº 4063/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4063 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia-SEBRAE RO, através de repasse de recurso financeiro para o desenvolvimento do Projeto Melhoramento Genético-FIV”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.063/2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parceria com o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Rondônia￾SEBRAE RO, através de repasse de recurso
financeiro para o desenvolvimento do Projeto
Melhoramento Genético-FIV”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a celebrar
parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Rondônia-SEBRAE RO, através de
repasse de recurso financeiro (subvenção social), para o
desenvolvimento do Projeto Melhoramento Genético-FIV, nos
termos do Plano de Trabalho e minuta do Termo de Fomento
anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FB769FA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/04/2022. Edição 3192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB769FA6/03AFcWeA7O98T2HiiJeN1SRdCOM4-4HwGw5yDC6a7rjRuogLFzS7-rzStXCpEPXI… 1/1

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