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norma nº 4071/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4071 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.071/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$6.150,50,
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$50.000,00 e autoriza abertura
crédito adicional especial por anulação de dotação
ao Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$36,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$6.150,50 (SEIS MIL,
CENTO E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da Mulher
– Conv. Nº 310/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$6.150,50
Sub-total:............................R$6.150,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
SALDO EM CONTA:.................R$6.150,50
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da Mulher
– Conv. Nº 310/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$50.000,00
Sub-total:.....................R$50.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$50.000,00
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
10/07/2024, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2994C6B8/03AFcWeA4TSRinapJ9uDxPweBduhCI8HHJax-WdqUPspQdDwnOGqY3ItfbYK4Kw… 1/2
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da Mulher
– Conv. Nº 310/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$36,50
Sub-total:.............................R$36,50
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.................R$36,50
Sub-total:.............................R$36,50
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2994C6B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2022. Edição 3201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2994C6B8/03AFcWeA4TSRinapJ9uDxPweBduhCI8HHJax-WdqUPspQdDwnOGqY3ItfbYK4Kw… 2/2

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