| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$214.078,88 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.386,12”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.076/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$214.078,88 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.386,12”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$214.078,88 (DUZENTOS E QUATORZE MIL, SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1005 – Aquisição de Tubos Metálicos e Confecção e Instalação de dispositivos de drenagem CONV. Nº 142/2021/PJ/DER-RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$191.613,88 44.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$22.465,00 TOTAL:............................................R$214.078,88 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071093-8............................R$214.078,88 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.386,12 (OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1005 – Aquisição de Tubos Metálicos e Confecção e Instalação de dispositivos de drenagem CONV. Nº 142/2021/PJ/DER-RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$8.386,12 TOTAL:................................R$8.386,12 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11/07/2024, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B1A6BD3/bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94 1/2 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$8.386,12 Sub-Total:...................................R$8.386,12 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7B1A6BD3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/07/2024, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B1A6BD3/bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94 2/2