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norma nº 4076/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4076 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$214.078,88 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.386,12”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.076/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$214.078,88 e autoriza abertura crédito
adicional especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$8.386,12”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$214.078,88
(DUZENTOS E QUATORZE MIL, SETENTA E OITO
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1005 – Aquisição de Tubos Metálicos e
Confecção e Instalação de dispositivos de drenagem CONV. Nº
142/2021/PJ/DER-RO
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................R$191.613,88
44.90.51.00 – Obras e
Instalações................................R$22.465,00
TOTAL:............................................R$214.078,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071093-8............................R$214.078,88
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$8.386,12 (OITO MIL, TREZENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1005 – Aquisição de Tubos Metálicos e
Confecção e Instalação de dispositivos de drenagem CONV. Nº
142/2021/PJ/DER-RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$8.386,12
TOTAL:................................R$8.386,12
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
11/07/2024, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B1A6BD3/bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94 1/2
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$8.386,12
Sub-Total:...................................R$8.386,12
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7B1A6BD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/07/2024, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B1A6BD3/bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94bd000b1f8e85d26fc0cf56a85bc65f94 2/2

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