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norma nº 4077/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$198.153,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.061,24”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.077/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$198.153,50 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$22.061,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$198.190,00
(CENTO E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E
NOVENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.20.606.0006.1006 – Recuperação de Estradas Linha
172 e 176 norte – CONV. Nº 205/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$178.190,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$19.963,50
Sub-total:.........................R$198.153,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA:......................R$198.153,50
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$22.061,24 (VINTE E DOIS MIL, SESSENTA E
UM REAIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.20.606.0006.1006 – Recuperação de Estradas Linha
172 e 176 norte – CONV. Nº 205/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$22.061,24
Sub-total:..........................R$22.061,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
11/07/2024, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFCD8AB1/e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2 1/2
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$22.061,24
Sub-Total:.........................R$22.061,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BFCD8AB1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/07/2024, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFCD8AB1/e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2 2/2

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