| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$198.153,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.061,24”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.077/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$198.153,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.061,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$198.190,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.20.606.0006.1006 – Recuperação de Estradas Linha 172 e 176 norte – CONV. Nº 205/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$178.190,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$19.963,50 Sub-total:.........................R$198.153,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER SALDO EM CONTA:......................R$198.153,50 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$22.061,24 (VINTE E DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.20.606.0006.1006 – Recuperação de Estradas Linha 172 e 176 norte – CONV. Nº 205/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$22.061,24 Sub-total:..........................R$22.061,24 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - 11/07/2024, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFCD8AB1/e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2 1/2 SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$22.061,24 Sub-Total:.........................R$22.061,24 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BFCD8AB1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/07/2024, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFCD8AB1/e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2e8e4bd309c9f73933fc5f418f585a6e2 2/2