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norma nº 4078/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4078 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$199.962,63 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.078/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$199.962,63 e autoriza abertura crédito
adicional especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$36,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$199.962,63
(CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1007 – Construção da Capela Mortuária –
Convênio nº 266/PGE-2021
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................R$179.999,99
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................R$19.962,64
TOTAL:.................................................R$199.962,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071117-9...........................R$199.962,63
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1007 – Construção da Capela Mortuária –
Convênio nº 266/PGE-2021
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.....................................R$36,50
TOTAL:..........................R$36,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
11/07/2024, 13:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2F2A71DD/7eecafcc68da7541955c2eb42fea51377eecafcc68da7541955c2eb42fea5137 1/2
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$36,50
Sub-Total:.....................................R$36,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2F2A71DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/07/2024, 13:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2F2A71DD/7eecafcc68da7541955c2eb42fea51377eecafcc68da7541955c2eb42fea5137 2/2

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