| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$253.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$289.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.103/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$253.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$289.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$253.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......................................................R$253.000,00 TOTAL:.................................R$253.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$253.000,00 TOTAL:....................R$253.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$289.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório – 15% 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$289.000,00 TOTAL:.............................R$289.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12/07/2024, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D7FECD5/8d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f98d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f9 1/2 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$289.000,00 TOTAL:.......................................R$289.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5D7FECD5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2022. Edição 3236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/07/2024, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D7FECD5/8d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f98d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f9 2/2