br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4103/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4103 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$253.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$289.000,00”.
native_id429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.103/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$253.000,00
e autoriza abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$289.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$253.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.......................................................R$253.000,00
TOTAL:.................................R$253.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório – 15%
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$253.000,00
TOTAL:....................R$253.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$289.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório – 15%
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.....................R$289.000,00
TOTAL:.............................R$289.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12/07/2024, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D7FECD5/8d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f98d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f9 1/2
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório – 15%
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$289.000,00
TOTAL:.......................................R$289.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5D7FECD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/06/2022. Edição 3236
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/07/2024, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D7FECD5/8d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f98d0d3c4ceae68dafb04be39673a733f9 2/2

open original →