br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4167/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4167 / 2022
Date 2022-10-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$358.141,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.186,15”.
native_id430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.167/2022
LEI Nº 4.167/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$100.000,00, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$358.141,94 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$4.186,15”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$100.000,00
(CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica,
Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ.
Urbanas – Contrato de Repasse nº 782568/2013
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................R$100.000,00
Sub-Total:........................................R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DAS CIDADES
SALDO EM CONTA:..................................R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$358.141,94 (TREZENTOS E
CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E
UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica,
Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ.
Urbanas – Contrato de Repasse nº 782568/2013
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................R$358.141,94
Sub-Total:..............................................R$358.141,94
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
10/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B38FE6B/03AFcWeA4YjVrIRa_1ZZrMWbZdbGWLwWJpZEVdGTde0jHngM-MQxn6BQozGIDr… 1/2
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MINISTERIO DAS CIDADES
VALOR: R$358.141,94
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$4.186,15 (QUATRO MIL, CENTO E OITENTA
E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica,
Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ.
Urbanas - Contrato de Repasse nº 782568/2013
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................R$4.186,15
Sub-Total:....................................R$4.186,15
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................................R$4.186,15
Sub-Total:................................................R$4.186,15
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de outubro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:3B38FE6B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/10/2022. Edição 3330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B38FE6B/03AFcWeA4YjVrIRa_1ZZrMWbZdbGWLwWJpZEVdGTde0jHngM-MQxn6BQozGIDr… 2/2

open original →