| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$358.141,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.186,15”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.167/2022 LEI Nº 4.167/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$358.141,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.186,15”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica, Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ. Urbanas – Contrato de Repasse nº 782568/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$100.000,00 Sub-Total:........................................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DAS CIDADES SALDO EM CONTA:..................................R$100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$358.141,94 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica, Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ. Urbanas – Contrato de Repasse nº 782568/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$358.141,94 Sub-Total:..............................................R$358.141,94 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 10/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B38FE6B/03AFcWeA4YjVrIRa_1ZZrMWbZdbGWLwWJpZEVdGTde0jHngM-MQxn6BQozGIDr… 1/2 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MINISTERIO DAS CIDADES VALOR: R$358.141,94 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.186,15 (QUATRO MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica, Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ. Urbanas - Contrato de Repasse nº 782568/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$4.186,15 Sub-Total:....................................R$4.186,15 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$4.186,15 Sub-Total:................................................R$4.186,15 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de outubro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:3B38FE6B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/10/2022. Edição 3330 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B38FE6B/03AFcWeA4YjVrIRa_1ZZrMWbZdbGWLwWJpZEVdGTde0jHngM-MQxn6BQozGIDr… 2/2