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norma nº 4225/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4225 / 2023
Date 2023-03-27
Ementa“Altera a Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005”.
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03/10/2023, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.225/2023
“Altera a Lei nº 1.214, de 04 de outubro de
2005”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005,
passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 13.680,00 m2
(treze mil e seiscentos e oitenta metros quadrados), do Lote
Urbano nº 285-REM-01, do setor 003, da quadra 168, ao
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN, para
edificação da CIRETRAM local.
Art. 2º Revoga os § 2º, § 3º e seus incisos ambos do Art. 1º, da
Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8F7DB15A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/03/2023. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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