| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005”. |
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03/10/2023, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F7DB15A/03AFcWeA4vfTBQIpgFX8ezNgYJ0HRHHII0iY0kE1U0lw8HMTUFMqYBzYHwde_K… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.225/2023 “Altera a Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 13.680,00 m2 (treze mil e seiscentos e oitenta metros quadrados), do Lote Urbano nº 285-REM-01, do setor 003, da quadra 168, ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN, para edificação da CIRETRAM local. Art. 2º Revoga os § 2º, § 3º e seus incisos ambos do Art. 1º, da Lei nº 1.214, de 04 de outubro de 2005. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8F7DB15A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/03/2023. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/