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norma nº 4226/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4226 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”.
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03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.226/2023
“Disciplina o serviço de transporte individual de
passageiros (taxi) no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxi, no
Município de Rolim de Moura – RO, reger-se-á por esta Lei, sendo
gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano/SEMMADU através da Coordenadoria
Municipal de Trânsito/COMTRAN.
Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado
ao transporte de até 04 (quatro) passageiros.
DA PERMISSÃO
Art. 3º A concessão da Permissão para o serviço de táxi aqui
disciplinado, será outorgada conforme disponibilidade de vagas,
devendo ser precedidas de processo público de seleção publicado em
órgãos oficiais de imprensa, contemplado critérios, objetivos para
escolha dos permissionários, e, após análise da documentação do
requerente, e comprovação das condições técnicas do veículo,
exigidas por Lei.
§ 1º A Permissão de que trata o caput deste artigo, terá validade de 02
(dois) anos, renovável, a cada 02 (dois) anos, desde que requerida
através de Protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento
da Permissão em vigor
§ 2º O pedido de renovação da licença será concedido ao
permissionário que esteja em dia com o recolhimento do ISS junto à
Secretaria Municipal de Fazenda, após avaliação pela Secretaria
competente, das condições do veículo, e da documentação do
permissionário.
Art. 4º Recebida a Permissão, o Permissionário terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Permissão, para a
apresentação do veículo nas condições previstas em Lei.
§ 1º O não cumprimento do contido no caput deste artigo, implicará na
anulação da concessão da Permissão.
§ 2º Transcorrido 30 (trinta) dias sem que o Permissionário/autorizado
promova a renovação da autorização, a Prefeitura através do Órgão de
Trânsito COMTRAN promoverá a cassação da Permissão/autorização.
Art. 5º A Permissão será concedida à pessoa física, sendo que, cada
Permissionário terá direito somente a uma única Permissão, e ao
cadastramento de um Condutor Auxiliar, sendo vedada a condução do
veículo, quando em serviço, por pessoa diversa daquela cadastrada
junto à Secretaria competente, sob pena de aplicação das medidas
cabíveis.
DO CADASTRAMENTO
Art. 6º Para fins de cadastramento, o Permissionário deverá apresentar
cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados, que serão
arquivados na Secretaria competente:
a) Documento de Identidade (RG) e CPF;
b) Carteira Nacional de Habilitação válida (categoria b, c ou d), com
observação/código EAR – Exerce Atividade Remunerada.
c) Comprovante de quitação com o serviço militar;
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d) Título de Eleitor;
e) Atestado de capacidade física e mental, expedido por órgão de
saúde, expedido com data não superior a 30 (trinta) dias;
f) Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pelo juízo da
comarca na qual residiu nos últimos 10 (dez) anos;
g) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública
Municipal;
h) 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;
i) Comprovação de residência atual;
j) ter sido aprovado em curso especializado, regulamentado pelo
CONTRAN, “Curso Taxista”
Parágrafo Único. Quando da baixa do cadastro, serão exigidos:
a) Certidão Negativa de Débitos dos tributos municipais;
b) Devolução do Termo de Permissão.
Art. 7º O Permissionário poderá cadastrar junto à Secretaria
competente, um Condutor Auxiliar, do qual será exigida toda
documentação constante no artigo anterior.
DO VEÍCULO
Art. 8º Para licenciamento e exploração do serviço de táxi, o veículo
deverá, obrigatoriamente, estar licenciado no Município de Rolim de
Moura – RO.
Art. 9º O veículo deverá ter menos de 07 (sete) anos de fabricação e
oferecer, necessariamente, condições de segurança, conservação e
higiene. E ainda, deverá ter as características discriminadas abaixo:
a) automóvel com capacidade máxima de 04 (quatro) passageiros,
preferencialmente de 04 (quatro) portas;
b) não poderá ser veículo movido a gás;
c) possuir a identificação de TÁXI, através de faixa, conforme
estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano/SEMMADU, através da Coordenadoria
Municipal de Trânsito/COMTRAN.
Parágrafo Único. O veículo não poderá ter alterado sua característica
original, sendo vedada a fixação de enfeites, decalques e inscrições
não autorizadas.
Art. 10 O veículo somente poderá trafegar apresentando afixado no
seu interior, em lugar visível ao passageiro, tabela de tarifas com
horário de utilização das bandeiras.
Art. 11 O veículo licenciado como táxi deverá ser substituído ao
alcançar 07 (sete) anos contados de sua fabricação. A substituição será
exigida quando da renovação da licença, e é condição sine qua non
para esta.
Art. 12 O veículo vistoriado pela Secretaria competente, e considerado
sem condições de tráfego, terá sua permissão suspensa.
Parágrafo Único. O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante
requerimento formal e, à critério da administração, para as adequações
necessárias no sentido de colocar o veículo em condições de tráfego.
Decorrido o prazo sem que o Permissionário proceda a adequação do
veículo, a Permissão será cassada pela Secretaria competente.
Art. 13 O serviço de passageiros em táxi será explorado em caráter
contínuo, permanente e com estrita observância desta Lei e eventuais
normas específicas.
DOS SERVIÇOS
Art. 14 Os condutores de táxis não estão obrigados a transportar:
I – Pessoas cujos objetos e roupas possam danificar o veículo ou
prejudicar-lhe as condições de asseio;
II – Pessoas desacompanhadas de responsável cujo comportamento
caracterize estado anormal de conduta;
III – Pessoas publicamente reconhecidas como portadoras de moléstia
contagiosa;
IV – Pessoas que não se identificarem, quando solicitadas a fazê-lo;
V – animais.
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Art. 15 O veículos em serviço, deverá aguardar os passageiros
somente no ponto de táxi para o qual foi licenciado, respeitando a
regulamentação.
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO
E/OU CONDUTOR AUXILIAR:
Art. 16 São deveres do Permissionário e/ou do Condutor Auxiliar,
além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação
pertinente:
a) trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal, o uso de camisa
com manga, calça comprida, calçado fechado ou sandália presa no
calcanhar;
b) aguardar passageiro somente dentro dos limites do ponto de táxi, ou
em áreas de estacionamento permitido, respeitando-se a
regulamentação;
c) usar cinto de segurança, de acordo com a legislação de trânsito;
d) conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção
voluntária da viagem;
e) tratar com urbanidade e polidez a todos os passageiros, sem
distinção, bem como o público em geral;
f) acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
g) providenciar troco ao passageiro;
h) aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para
embarque e desembarque de passageiros;
i) portar-se com decoro moral e ética.
DAS VEDAÇÕES
Art. 17 É vedado ao Permissionário e/ou Condutor Auxiliar, além do
constante na legislação de trânsito em vigor, a conduta abaixo
discriminada:
a) fumar enquanto estiver conduzindo passageiros;
b) abandonar o veículo, enquanto estiver aguardando passageiros no
ponto;
c) abastecer o veículo, enquanto estiver conduzindo passageiros;
d) recusar atendimento ao usuário, em preferência a outros, salvo no
caso de gestantes, crianças, doentes, deficientes físicos e idosos;
e) dirigir em condições que ofereçam risco a segurança de passageiros
ou mesmo de terceiros;
f) colocar, ou permitir a colocação de quaisquer inscrições, legendas
ou publicidades no veículo, tanto interna quanto externamente, sem
prévia autorização expressa da Secretaria competente;
g) prestar serviço, estando o veículo em más condições de higiene e
conservação;
h) conduzir veículos com excesso de lotação;
i) aliciar passageiros, usando meios e artifícios de concorrência
desleal;
j) desacatar a fiscalização;
k) desobedecer a fila do táxi;
l) cobrar tarifa acima da fixada na tabela em vigor;
m) seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com
autorização do passageiro;
n) cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção de deficientes físicos;
o) exercer atividade em estado de embriaguez, sob efeito de
substância entorpecente ou alucinógena;
p) dirigir o veículo licenciado quando sua Permissão estiver suspensa;
q) usar indevidamente, ou mesmo expor arma, de qualquer espécie,
quando em serviço.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18 O poder de polícia administrativa será exercido pela Secretaria
competente, que procederá a apuração das infrações e aplicação das
penas.
Art. 19 Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte do Permissionário e/ou Condutor Auxiliar,
das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas pertinentes ou
instruções complementares.
Art. 20 As infrações também poderão ser constatadas pela fiscalização
municipal, ou mesmo através de denúncias, desde que não sejam
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anônimas.
Art. 21 Constatado o descumprimento de qualquer das normas, será
lavrado, de ofício, Auto de Infração, dando-se cópia do mesmo ao
infrator.
Art. 22 Do Auto de Infração constará, obrigatoriamente:
a) nome do Permissionário;
b) número da Permissão;
c) dispositivo infringido;
d) data da autuação;
e) histórico do ocorrido, com descrição da infração;
f) identificação e assinatura do fiscal que lavrou a autuação e,
g) identificação e assinatura do infrator.
§ 1º Em sendo o infrator, o Condutor Auxiliar, do Auto de Infração
constará o nome e assinatura deste, bem como identificação do titular
da Permissão (Permissionário).
§ 2º Caso o infrator se recuse a assinar o Auto de Infração, o fiscal
fará constar esta informação no auto, colhendo neste, a assinatura de
uma testemunha. A cópia do Auto de Infração, neste caso, deverá ser
remetida ao infrator via postal, com aviso de recebimento.
Art. 23 As penas aplicadas serão de Advertência, Multa, Suspensão e
Cassação.
§ 1º Será aplicada pena de Advertência, quando da infração a qualquer
das normas constantes da presente Lei, devendo constar junto aos
arquivos do Permissionário na Secretaria competente.
§ 2º No caso de reincidência, será aplicada pena de multa, anotando-se
nos arquivos do Permissionário.
§ 3º Reincidindo, pela terceira vez, o Permissionário ou seu Condutor
Auxiliar, ser-lhe-á aplicada pena de suspensão, de até 30 (trinta) dias.
Art. 24 Para efeito de aplicação de penas, as infrações serão contadas
anualmente, por Permissão concedida, e não por infrator.
Art. 25 Verificada a ocorrência da aplicação de penas de advertência,
multa e suspensão para uma mesma Permissão, durante o período de
um ano, em havendo uma quarta ocorrência de infração, a Secretaria
competente, procederá a cassação da Permissão.
Parágrafo Único. O Permissionário que tiver sua Permissão cassada,
não poderá obter nova Permissão pelo período de 02 (dois) anos,
contados da cassação.
DOS RECURSOS
Art. 26 O infrator autuado terá direito de recurso, no prazo de 03 (três)
dias, contados da lavratura do Auto de Infração, devendo este ser
interposto em face da Secretaria competente, mediante protocolo.
Parágrafo Único. Os recursos protocolados fora do prazo
estabelecido, não serão conhecidos.
Art. 27 A Secretaria competente procederá ao julgamento dos
recursos, através de uma Comissão de Recursos, nomeada pelo
Prefeito Municipal, a cada 02 (dois) anos, composta de 03 (três)
servidores efetivos do quadro municipal, que terá o prazo de 30
(trinta) dias para averiguação e parecer.
Art. 28 Após parecer da Comissão, o titular da Secretaria competente,
proferirá decisão final, dando ciência ao Recorrente, de todo o teor
desta, arquivando-se o Recurso.
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 29 Somente será concedida a permissão, para os pontos aqui
estabelecidos, observando-se o número de vagas existentes.
a) PONTO TERMINAL RODOVIÁRIO – 24 (vinte e quatro) vagas;
b) PONTO HOSPITAL MUNICIPAL – 02 (duas) vagas;
c) PONTO AUTO POSTO TIGRÃO – 01 (uma) vaga;
d) PONTO CENTRAL na Av. 25 de Agosto entre a Av. Norte Sul e a
Rua Barão de Melgaço - 04 (quatro) vagas.
e) PONTO TERMINAL RODOVIÁRIO – 01 (uma) vaga, exclusiva
para a Associação devidamente constituída no Município, devendo a
outorga da permissão ser concedida em nome da associação,
03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 5/5
obedecendo os critérios de seleção constantes no Artigo 3º, caput desta
Lei.
§1º Em caso de extinção da Associação ou instituição de outras
Associações, poderão ser criado novas vagas, por Decreto do
Executivo.
§ 2º Os pontos poderão ser alterados por Decreto Executivo.
Art. 30 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria competente,
após parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 31 Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogando￾se as Leis nsº 1.144/2004; 1.490/2007 e 2.901/2014.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:95527BBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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