| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”. |
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03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 1/5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.226/2023 “Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxi, no Município de Rolim de Moura – RO, reger-se-á por esta Lei, sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano/SEMMADU através da Coordenadoria Municipal de Trânsito/COMTRAN. Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 04 (quatro) passageiros. DA PERMISSÃO Art. 3º A concessão da Permissão para o serviço de táxi aqui disciplinado, será outorgada conforme disponibilidade de vagas, devendo ser precedidas de processo público de seleção publicado em órgãos oficiais de imprensa, contemplado critérios, objetivos para escolha dos permissionários, e, após análise da documentação do requerente, e comprovação das condições técnicas do veículo, exigidas por Lei. § 1º A Permissão de que trata o caput deste artigo, terá validade de 02 (dois) anos, renovável, a cada 02 (dois) anos, desde que requerida através de Protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da Permissão em vigor § 2º O pedido de renovação da licença será concedido ao permissionário que esteja em dia com o recolhimento do ISS junto à Secretaria Municipal de Fazenda, após avaliação pela Secretaria competente, das condições do veículo, e da documentação do permissionário. Art. 4º Recebida a Permissão, o Permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Permissão, para a apresentação do veículo nas condições previstas em Lei. § 1º O não cumprimento do contido no caput deste artigo, implicará na anulação da concessão da Permissão. § 2º Transcorrido 30 (trinta) dias sem que o Permissionário/autorizado promova a renovação da autorização, a Prefeitura através do Órgão de Trânsito COMTRAN promoverá a cassação da Permissão/autorização. Art. 5º A Permissão será concedida à pessoa física, sendo que, cada Permissionário terá direito somente a uma única Permissão, e ao cadastramento de um Condutor Auxiliar, sendo vedada a condução do veículo, quando em serviço, por pessoa diversa daquela cadastrada junto à Secretaria competente, sob pena de aplicação das medidas cabíveis. DO CADASTRAMENTO Art. 6º Para fins de cadastramento, o Permissionário deverá apresentar cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados, que serão arquivados na Secretaria competente: a) Documento de Identidade (RG) e CPF; b) Carteira Nacional de Habilitação válida (categoria b, c ou d), com observação/código EAR – Exerce Atividade Remunerada. c) Comprovante de quitação com o serviço militar; 03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 2/5 d) Título de Eleitor; e) Atestado de capacidade física e mental, expedido por órgão de saúde, expedido com data não superior a 30 (trinta) dias; f) Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pelo juízo da comarca na qual residiu nos últimos 10 (dez) anos; g) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; h) 02 (duas) fotografias 3x4 recentes; i) Comprovação de residência atual; j) ter sido aprovado em curso especializado, regulamentado pelo CONTRAN, “Curso Taxista” Parágrafo Único. Quando da baixa do cadastro, serão exigidos: a) Certidão Negativa de Débitos dos tributos municipais; b) Devolução do Termo de Permissão. Art. 7º O Permissionário poderá cadastrar junto à Secretaria competente, um Condutor Auxiliar, do qual será exigida toda documentação constante no artigo anterior. DO VEÍCULO Art. 8º Para licenciamento e exploração do serviço de táxi, o veículo deverá, obrigatoriamente, estar licenciado no Município de Rolim de Moura – RO. Art. 9º O veículo deverá ter menos de 07 (sete) anos de fabricação e oferecer, necessariamente, condições de segurança, conservação e higiene. E ainda, deverá ter as características discriminadas abaixo: a) automóvel com capacidade máxima de 04 (quatro) passageiros, preferencialmente de 04 (quatro) portas; b) não poderá ser veículo movido a gás; c) possuir a identificação de TÁXI, através de faixa, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano/SEMMADU, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito/COMTRAN. Parágrafo Único. O veículo não poderá ter alterado sua característica original, sendo vedada a fixação de enfeites, decalques e inscrições não autorizadas. Art. 10 O veículo somente poderá trafegar apresentando afixado no seu interior, em lugar visível ao passageiro, tabela de tarifas com horário de utilização das bandeiras. Art. 11 O veículo licenciado como táxi deverá ser substituído ao alcançar 07 (sete) anos contados de sua fabricação. A substituição será exigida quando da renovação da licença, e é condição sine qua non para esta. Art. 12 O veículo vistoriado pela Secretaria competente, e considerado sem condições de tráfego, terá sua permissão suspensa. Parágrafo Único. O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento formal e, à critério da administração, para as adequações necessárias no sentido de colocar o veículo em condições de tráfego. Decorrido o prazo sem que o Permissionário proceda a adequação do veículo, a Permissão será cassada pela Secretaria competente. Art. 13 O serviço de passageiros em táxi será explorado em caráter contínuo, permanente e com estrita observância desta Lei e eventuais normas específicas. DOS SERVIÇOS Art. 14 Os condutores de táxis não estão obrigados a transportar: I – Pessoas cujos objetos e roupas possam danificar o veículo ou prejudicar-lhe as condições de asseio; II – Pessoas desacompanhadas de responsável cujo comportamento caracterize estado anormal de conduta; III – Pessoas publicamente reconhecidas como portadoras de moléstia contagiosa; IV – Pessoas que não se identificarem, quando solicitadas a fazê-lo; V – animais. 03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 3/5 Art. 15 O veículos em serviço, deverá aguardar os passageiros somente no ponto de táxi para o qual foi licenciado, respeitando a regulamentação. DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO E/OU CONDUTOR AUXILIAR: Art. 16 São deveres do Permissionário e/ou do Condutor Auxiliar, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente: a) trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal, o uso de camisa com manga, calça comprida, calçado fechado ou sandália presa no calcanhar; b) aguardar passageiro somente dentro dos limites do ponto de táxi, ou em áreas de estacionamento permitido, respeitando-se a regulamentação; c) usar cinto de segurança, de acordo com a legislação de trânsito; d) conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem; e) tratar com urbanidade e polidez a todos os passageiros, sem distinção, bem como o público em geral; f) acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança; g) providenciar troco ao passageiro; h) aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros; i) portar-se com decoro moral e ética. DAS VEDAÇÕES Art. 17 É vedado ao Permissionário e/ou Condutor Auxiliar, além do constante na legislação de trânsito em vigor, a conduta abaixo discriminada: a) fumar enquanto estiver conduzindo passageiros; b) abandonar o veículo, enquanto estiver aguardando passageiros no ponto; c) abastecer o veículo, enquanto estiver conduzindo passageiros; d) recusar atendimento ao usuário, em preferência a outros, salvo no caso de gestantes, crianças, doentes, deficientes físicos e idosos; e) dirigir em condições que ofereçam risco a segurança de passageiros ou mesmo de terceiros; f) colocar, ou permitir a colocação de quaisquer inscrições, legendas ou publicidades no veículo, tanto interna quanto externamente, sem prévia autorização expressa da Secretaria competente; g) prestar serviço, estando o veículo em más condições de higiene e conservação; h) conduzir veículos com excesso de lotação; i) aliciar passageiros, usando meios e artifícios de concorrência desleal; j) desacatar a fiscalização; k) desobedecer a fila do táxi; l) cobrar tarifa acima da fixada na tabela em vigor; m) seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do passageiro; n) cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção de deficientes físicos; o) exercer atividade em estado de embriaguez, sob efeito de substância entorpecente ou alucinógena; p) dirigir o veículo licenciado quando sua Permissão estiver suspensa; q) usar indevidamente, ou mesmo expor arma, de qualquer espécie, quando em serviço. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 18 O poder de polícia administrativa será exercido pela Secretaria competente, que procederá a apuração das infrações e aplicação das penas. Art. 19 Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do Permissionário e/ou Condutor Auxiliar, das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas pertinentes ou instruções complementares. Art. 20 As infrações também poderão ser constatadas pela fiscalização municipal, ou mesmo através de denúncias, desde que não sejam 03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 4/5 anônimas. Art. 21 Constatado o descumprimento de qualquer das normas, será lavrado, de ofício, Auto de Infração, dando-se cópia do mesmo ao infrator. Art. 22 Do Auto de Infração constará, obrigatoriamente: a) nome do Permissionário; b) número da Permissão; c) dispositivo infringido; d) data da autuação; e) histórico do ocorrido, com descrição da infração; f) identificação e assinatura do fiscal que lavrou a autuação e, g) identificação e assinatura do infrator. § 1º Em sendo o infrator, o Condutor Auxiliar, do Auto de Infração constará o nome e assinatura deste, bem como identificação do titular da Permissão (Permissionário). § 2º Caso o infrator se recuse a assinar o Auto de Infração, o fiscal fará constar esta informação no auto, colhendo neste, a assinatura de uma testemunha. A cópia do Auto de Infração, neste caso, deverá ser remetida ao infrator via postal, com aviso de recebimento. Art. 23 As penas aplicadas serão de Advertência, Multa, Suspensão e Cassação. § 1º Será aplicada pena de Advertência, quando da infração a qualquer das normas constantes da presente Lei, devendo constar junto aos arquivos do Permissionário na Secretaria competente. § 2º No caso de reincidência, será aplicada pena de multa, anotando-se nos arquivos do Permissionário. § 3º Reincidindo, pela terceira vez, o Permissionário ou seu Condutor Auxiliar, ser-lhe-á aplicada pena de suspensão, de até 30 (trinta) dias. Art. 24 Para efeito de aplicação de penas, as infrações serão contadas anualmente, por Permissão concedida, e não por infrator. Art. 25 Verificada a ocorrência da aplicação de penas de advertência, multa e suspensão para uma mesma Permissão, durante o período de um ano, em havendo uma quarta ocorrência de infração, a Secretaria competente, procederá a cassação da Permissão. Parágrafo Único. O Permissionário que tiver sua Permissão cassada, não poderá obter nova Permissão pelo período de 02 (dois) anos, contados da cassação. DOS RECURSOS Art. 26 O infrator autuado terá direito de recurso, no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, devendo este ser interposto em face da Secretaria competente, mediante protocolo. Parágrafo Único. Os recursos protocolados fora do prazo estabelecido, não serão conhecidos. Art. 27 A Secretaria competente procederá ao julgamento dos recursos, através de uma Comissão de Recursos, nomeada pelo Prefeito Municipal, a cada 02 (dois) anos, composta de 03 (três) servidores efetivos do quadro municipal, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para averiguação e parecer. Art. 28 Após parecer da Comissão, o titular da Secretaria competente, proferirá decisão final, dando ciência ao Recorrente, de todo o teor desta, arquivando-se o Recurso. DOS PONTOS DE TÁXI Art. 29 Somente será concedida a permissão, para os pontos aqui estabelecidos, observando-se o número de vagas existentes. a) PONTO TERMINAL RODOVIÁRIO – 24 (vinte e quatro) vagas; b) PONTO HOSPITAL MUNICIPAL – 02 (duas) vagas; c) PONTO AUTO POSTO TIGRÃO – 01 (uma) vaga; d) PONTO CENTRAL na Av. 25 de Agosto entre a Av. Norte Sul e a Rua Barão de Melgaço - 04 (quatro) vagas. e) PONTO TERMINAL RODOVIÁRIO – 01 (uma) vaga, exclusiva para a Associação devidamente constituída no Município, devendo a outorga da permissão ser concedida em nome da associação, 03/10/2023, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95527BBA/03AFcWeA6oPHqDTKv3pD2KnpBZqM1DkyWNaXLK88AbCRjD4l45noA_oJ3NAm… 5/5 obedecendo os critérios de seleção constantes no Artigo 3º, caput desta Lei. §1º Em caso de extinção da Associação ou instituição de outras Associações, poderão ser criado novas vagas, por Decreto do Executivo. § 2º Os pontos poderão ser alterados por Decreto Executivo. Art. 30 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria competente, após parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município. Art. 31 Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogandose as Leis nsº 1.144/2004; 1.490/2007 e 2.901/2014. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:95527BBA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/