| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 16.184,92. Secretaria Municipal de agricultura - devolução de saldo de convênio nº 893452/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA/construção do espaço alternativo no bairro Centenário". |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.084/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$16.184,92”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$16.184,92 (DEZESSEIS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0010.1047 – Devolução de Saldo – Convênio nº 893452/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituções..............................................R$16.184,92 TOTAL:.......................R$16.184,92 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00647244-3....................R$16.184,92 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:785B1673 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/07/2024, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/785B1673/03AFcWeA4rSJMHdNVOR7eIiDv92I5KlFnE4ayrHVsZWULO26pnI7ZbF3EU3qDV8_… 1/1