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norma nº 4084/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 16.184,92. Secretaria Municipal de agricultura - devolução de saldo de convênio nº 893452/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA/construção do espaço alternativo no bairro Centenário".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.084/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$16.184,92”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$16.184,92
(DEZESSEIS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO
REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0010.1047 – Devolução de Saldo – Convênio nº
893452/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituções..............................................R$16.184,92
TOTAL:.......................R$16.184,92
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00647244-3....................R$16.184,92
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:785B1673
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/785B1673/03AFcWeA4rSJMHdNVOR7eIiDv92I5KlFnE4ayrHVsZWULO26pnI7ZbF3EU3qDV8_… 1/1

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