| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 4.433, de 02 de abril de 2024”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.463/2024 “Altera os §§ 4º e 5º do Art. 7º a Lei nº 4.433, de 02 de abril de 2024”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1° Dá nova redação os §§ 4º e 5º do Art. 7º, da Lei nº 4.433, de 02 de abril de 2024. Art. 7º... I-... ... § 1º ... ... § 4ºAs bolsas relativas à modalidade referida no inciso V do caput deste artigo são fixadas em R$3.000,00 (três mil reais), serão custeadasatravés de dotação orçamentaria própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde. § 5ºAs bolsas relativas à modalidade referida no inciso VI do caput deste artigo são fixadas em R$2.000,00 (dois mil reais), serão custeadasatravés de dotação orçamentaria própria consignada no OrçamentodaSecretariaMunicipal deSaúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2024. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4B304C05 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/07/2024, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4B304C05/03AFcWeA5ON4l4H7aADxSqtkYF7NgMl3UgFhUhC9js-poVfJQfTx-vZpe1Pbvtvx0Ux… 1/1