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norma nº 4463/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4463 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa“Altera a Lei nº 4.433, de 02 de abril de 2024”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.463/2024
“Altera os §§ 4º e 5º do Art. 7º a Lei nº 4.433, de 02
de abril de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1° Dá nova redação os §§ 4º e 5º do Art. 7º, da Lei nº 4.433, de 02
de abril de 2024.
Art. 7º...
I-...
...
§ 1º ...
...
§ 4ºAs bolsas relativas à modalidade referida no inciso V do caput
deste artigo são fixadas em R$3.000,00 (três mil reais), serão
custeadasatravés de dotação orçamentaria própria consignada no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor
majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas
pagas pelo Ministério da Saúde.
§ 5ºAs bolsas relativas à modalidade referida no inciso VI do caput
deste artigo são fixadas em R$2.000,00 (dois mil reais), serão
custeadasatravés de dotação orçamentaria própria consignada no
OrçamentodaSecretariaMunicipal deSaúde, sendo esse valor
majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas
pagas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de março de 2024.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4B304C05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/07/2024, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4B304C05/03AFcWeA5ON4l4H7aADxSqtkYF7NgMl3UgFhUhC9js-poVfJQfTx-vZpe1Pbvtvx0Ux… 1/1

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