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norma nº 4036/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4036 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.036/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$70.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais –
RGPS..........................................R$10.000,00
TOTAL:.........................R$80.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............................R$80.000,00
Subtotal:...........................R$80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FC04D597
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2021. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/07/2024, 13:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FC04D597/03AFcWeA4gKPPXuUkSveFHneatATyuTyKJrqbkFK1Ir5HhjD7DnFYd6MT9mdNA8i8… 1/1

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