br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3920/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3920 / 2021
Date 2021-07-05
Ementa“Fica criado a Indenização por exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), aos Servidores dos serviços essênciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo período de 3 (três) meses ”.
native_id452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3920/2021
LEI Nº 3.920/2021
“Fica criado a Indenização por exposição
obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid￾19), aos Servidores dos serviços essênciais
que estejam em exercício na área da Saúde,
pelo período de 3 (três) meses ”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao
novo Coronavírus-COVID-19, em virtude do ônus, risco e das
despesas extras decorrentes do emprego nas atividades
essenciais ao combate à pandemia, em 03 (três) parcelas no
valor de R$200,00 (duzentos reais) cada, a ser paga pelo
período de 03 (três meses).
§ 1º A indenização de que trata o Caput será paga aos
servidores públicos que estão exercendo as atividades
consideradas essenciais, que estão em exposição obrigatória ao
Novo Coronavírus-Covid-19, lotados na Secretaria Municipal
de Saúde e Coveiros, exceto os que estejam em serviço de
Home Office, afastados ou por outro motivo que impeçam suas
atividades.
§ 2º Sendo o afastamento decorrente de contaminação do Novo
Coronavírus durante o desempenho de suas funções, os
servidores estabelecidos no parágrafo primeiro terão direito ao
recebimento da indenização.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
17/07/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97300AA7/03AFcWeA4cVLU-6-oIbNBWdghuOgiKw9I3jaEb9XJwY2STcDgaWV_Aj-334ir-NdQuwNSKu-WfX-5rsj7WzsE7QyMpQ14YvhqYo0_NLybPWLAy8smoKEdE… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:97300AA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/07/2021. Edição 3000
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97300AA7/03AFcWeA4cVLU-6-oIbNBWdghuOgiKw9I3jaEb9XJwY2STcDgaWV_Aj-334ir-NdQuwNSKu-WfX-5rsj7WzsE7QyMpQ14YvhqYo0_NLybPWLAy8smoKEdE… 2/2

open original →