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norma nº 3921/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3921 / 2021
Date 2021-07-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$224.989,45”. Secretaria Municipal de Saúde - Enfrentamento da emergência de Saúde nacional, COVID-19.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3921/2021
LEI Nº 3.921/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$224.989,45”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$224.989,45 (DUZENTOS E VINTE E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2362 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional - (Credito Extr.) – PORTARIA Nº 894/2021
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................R$224.989,45
Sub-Total:.......................R$224.989,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$224.989,45
17/07/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/76469A07/95bbd9b7ca28ccdc2140245bffb3d94495bbd9b7ca28ccdc2140245bffb3d944 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:76469A07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2021. Edição 3008
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/76469A07/95bbd9b7ca28ccdc2140245bffb3d94495bbd9b7ca28ccdc2140245bffb3d944 2/2

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