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norma nº 3923/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3923 / 2021
Date 2021-07-15
Ementa“Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.”
native_id455

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3923/2021
LEI Nº 3.923/2021
“Dispõe sobre política pública municipal para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de
neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver
comprometimento da linguagem verbal e não verbal,
literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou
diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a
convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de
planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos
sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou
hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se
apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma
isolada.
17/07/2024, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2E6CD5D/855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185 1/9
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o. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2021. Edição 3008
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2E6CD5D/855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185 9/9

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