| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3923/2021 LEI Nº 3.923/2021 “Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. § 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características: I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. § 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada. 17/07/2024, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2E6CD5D/855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185 1/9 § 3 º A s p e s s o a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a s ã o e q u i p a r a d a s a p e s s o a s c o m d e fi c i ê n c i a , p a r a t o d o s o s e fe i t o s l e g a i s , c o n fo r m e L e i F e d e r a l n º 1 2.7 6 4 , d e 2 7 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 2 , q u e e s t a b e l e c e a P o l í t i c a N a c i o n a l d e P r o t e ç ã o d o s D i r e i t o s d a P e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para g a r a n t i a , p r o t e ç ã o e a m p l i a ç ã o d o s d i r e i t o s d a s p e s s o a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ( T E A ) e s e u s fa m i l i a r e s: I - a intersetorialidade no desenvolviment o d a s a ç õ e s e d a s p o l í t i c a s e n o a t e n d i m e n t o à p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ; I I - a p a r t i c i p a ç ã o d a c o m u n i d a d e n a fo r m u l a ç ã o d e p o l í t i c a s p ú b l i c a s v o l t a d a s à s p e s s o a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a e o c o n t r o l e s o c i a l d a s u a i m p l a n t a ç ã o , a c o m p a n h a m e n t o e a v a l i a ç ã o ; I I I - o p r o t a g o n i s m o d a p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a n a fo r m u l a ç ã o d e p o l í t i c a s p úb l i c a s v o l t a d a s à e fe t i v a ç ã o d e s e u s d i r e i t o s ; I V - a p r o m o ç ã o , p e l o M u n i c í p i o d e R o l i m d e M o u r a , d e c a m p a n h a s d e e s c l a r e c i m e n t o s o b r e o Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ; V - a a t e n ç ã o i n t e g r a l à s n e c e s s i d a d e s d e s a ú d e d a p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a , o bj e t i v a n d o o d i a g n ó s t i c o p r e c o c e , o a t e n d i m e n t o m u l t i p r o fi s s i o n a l e o a c e s s o a m e d i c a m e n t o s e a l i m e n t a ç ã o a d e q u a d a ; V I - o e s t í m u l o à i n s e r ç ã o d a p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a n o m e r c a d o d e t r a b a l h o , o b s e r v a d a s a s p e c u l i a r i d a d e s d a d e fi c i ê n c i a e a L e i F e d e r a l n º 8.0 6 9 , d e 1 3 d e j u l h o d e 1 9 9 0 ; V I I - o i n c e n t i v o à fo r m a ç ã o e à c ap a c i t a ç ã o d e p r o fi s s i o n a i s e s p e c i a l i z a d o s n o a t e n d i m e n t o à p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a , b e m c o m o a p a i s e r e s p o n s á v e i s ; V I I I - o ap o i o s o c i a l , p s i c o l ó g i c o e fo r m a t i v o a o s fa m i l i a r e s d e p e s s o a s c o m T E A ; I X - a i n s e r ç ã o d a p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a n a s o c i e d a d e , p o d e n d o o M u n i c í p i o i m p l e m e n t a r p o l í t i c a s p ú b l i c a s p a r a a g a r a n t i a , p r o t e ç ã o e a m p l i a ç ã o d e s e u s d i r e i t o s ; X - a p r o t e ç ã o c o n t r a q u a l q u e r fo r m a d e a b u s o e d i s c r i m i n a ç ã o , s uj e i t o à s p e n a l i d a d e s l e g a i s ; X I - a g a r a n t i a , n a r e d e p ú b l i c a m u n i c i p a l d e e n s i n o , d e m a t r í c u l a n a s c l a s s e s c o m u n s e d e o fe r t a d o A t e n d i m e n t o E du c a c i o n a l E s p e c i a l i z a d o - A E E a o s e s tu d a n t e s p úb l i c o d a E du c a ç ã o E s p e c i a l , q u a n d o s e fi z e r n e c e s s á r i o , e ap ó s a v a l i a ç ã o e du c a c i o n a l e s p e c i a l i z a d a , a m p a r a d a s p e l o P l a n o d e A E E. Parág r a fo ú n i c o. A p o l í t i c a t r a t a d a n e s t a L e i t e m c o m o o bj e t i v o p r o m o v e r a i n c l u s ã o s o c i a l , p r i o r i z a n d o a a u t o n o m i a , p r o t a g o n i s m o e i n d e p e n d ê n c i a d a s p e s s o a s c o m T E A , b e m 1 7 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 2 / 9 c o m o d i n a m i z a r a g e s t ã o , p r o m o v e n d o a d e s b u r o c r a t i z a ç ã o e fa c i l i t a n d o a c r i a ç ã o d e m e c a n i s m o s q u e p r o p i c i e m m a i s a g i l i d a d e e e fe t i v i d a d e n a c o n s e c u ç ã o d o s p r o c e s s o s d e d i a g n ó s t i c o e d e i n t e r v e n ç ã o p e d a g ó g i c a , a fi m d e a b a r c a r a s a r t i c u l a ç õ e s d e a ç õ e s e p r oj e t o s v o l t a d o s à p o p u l a ç ã o c o m T E A , a s e u s fa m i l i a r e s e c u i d a d o r e s. Art. 3º Cabe ao Município assegura r à p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a a e fe t i v a ç ã o d o s d i r e i t o s fu n d a m e n t a i s r e fe r e n t e s à v i d a , à s a ú d e , à s e x u a l i d a d e , à a l i m e n t a ç ã o , à h a b i t a ç ã o , à e du c a ç ã o , à p r o fi s s i o n a l i z a ç ã o , a o t r a b a l h o , a o d i a g n ó s t i c o e a o t r a t a m e n t o , a o t r a n s p o r t e , à c u l tu r a , a o d e s p o r t o , a o tu r i s m o , a o l a z e r , à i n fo r m a ç ã o , à c o m u n i c a ç ã o , à d i g n i d a d e , a o r e s p e i t o , à l i b e r d a d e , à c o n v i v ê n c i a fa m i l i a r e c o m u n i t á r i a , e n t r e o u t r o s , e s t a b e l e c i d o s n a C o n s t i tu i ç ã o F e d e r a l , n a L e i F e d e r a l n º 1 2.7 6 4 , d e 2 0 1 2 , n a L e i F e d e r a l n º 1 3.1 4 6 , d e 6 d e j u l h o d e 2 0 1 5 , e o u t r a s n o r m a s q u e g a r a n t a m s e u b e m - e s t a r p e s s o a l , s o c i a l e e c o n ô m i c o. § 1º Para a efetivação dos direitos refer i d o s n o c ap u t d e s t e a r t i g o , fi c a o M u n i c í p i o a u t o r i z a d o a fi r m a r p a r c e r i a s c o m p e s s o a s j u r í d i c a s d e d i r e i t o p ú b l i c o o u p r i v a d o. § 2º Será criado cadastro municipal das p e s s o a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a , l e v a n d o - s e e m c o n t a i n t e r s e c ç õ e s d e g ê n e r o e fa i x a e t á r i a , v i s a n d o s u b s i d i a r a P o l í t i c a o r a i n s t i tu í d a a C a r g o d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l. § 3º Os atendimen t o s à p e s s o a c o m T E A e m â m b i t o m u n i c i p a l d e v e m s e r i n fo r m a d o s a o ó r g ã o c o m p e t e n t e p a r a a a tu a l i z a ç ã o d o c a d a s t r o a q u e s e r e fe r e o § 2 º d e s t e a r t i g o , n a fo r m a d o r e g u l a m e n t o. Art. 4º A p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s p úb l i c o s à p e s s o a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a s e r á r e a l i z a d a d e fo r m a i n t e g r a d a p e l o s s e r v i ç o s m u n i c i p a i s d e s a ú d e , e du c a ç ã o e a s s i s t ê n c i a s o c i a l. Parágrafo único. C o m p e t e a o M u n i c í p i o c r i a r e m a n t e r p r o g r a m a p e r m a n e n t e d e c ap a c i t a ç ã o e a tu a l i z a ç ã o e m a u t i s m o , e s t ru tu r a d o e m i n i s t r a n d o p o r e q u i p e m u l t i p r o fi s s i o n a l , a fi m d e g a r a n t i r i n fo r m a ç ã o , t r e i n a m e n t o , fo r m a ç ã o e e s p e c i a l i z a ç ã o a o s p r o fi s s i o n a i s q u e a tu a m n a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s à p o p u l a ç ã o c o m T E A , t e n d o c o m o p r i n c i p a i s o bj e t i v o s: I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o u s o d e r e c u r s o s d e a c e s s i b i l i d a d e , p o r m e i o d a a v a l i a ç ã o p e d a g ó g i c a fu n c i o n a l d o e s tu d a n t e , c o m v i s t a s à s up e r a ç ã o d e b a r r e i r a s , q u e p r o m o v a m o A t e n d i m e n t o E du c a c i o n a l E s p e c i a l i z a d o d a s p e s s o a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a e m t o d a s a s s u a s d i m e n s õ e s ; I I - a g a r a n t i a d e a c e s s o a o c u r r í c u l o e s c o l a r , a s s e g u r a n d o - s e o d i r e i t o d e ap r e n d i z a g e m n o q u e d i z r e s p e i t o à e l a b o r a ç ã o d e e s t r a t é g i a s p e d a g ó g i c a s q u e a s s e g u r e m à s p e s s o a s c o m 1 7 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 3 / 9 Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a o m e n c i o n a d o a c e s s o , d e m a n e i r a q u e e l i m i n e m a s b a r r e i r a s e t e n h a m g a r a n t i d o s o s d i r e i t o s d e ap r e n d i z a g e m , p o s s i b i l i t a n d o o s e u d e s e n v o l v i m e n t o i n t e g r a l ; I I I - a p r o du ç ã o e a d i fu s ã o d e c o n h e c i m e n t o s , m e t o d o l o g i a s e i n fo r m a ç õ e s n a s á r e a s d e s a ú d e , e du c a ç ã o e a s s i s t ê n c i a s o c i a l , fu n d a m e n t a d o s e m p r á t i c a s b a s e a d a s e m e v i d ê n c i a s c i e n t í fi c a s ; I V - a e l a b o r a ç ã o d e e s tu d o s q u e g e r e m i n d i c a d o r e s l o c a i s c ap a z e s d e a u x i l i a r n o d e s e n v o l v i m e n t o , fo r t a l e c i m e n t o e ap e r fe i ç o a m e n t o d a P o l í t i c a t r a t a d a n e s t a L e i. Art. 5º Durante a Semana Municipal de Co n s c i e n t i z a ç ã o d o A u t i s m o , a s e r i n c l u í d a n o C a l e n d á r i o d e E v e n t o s d a C i d a d e d e R o l i m d e M o u r a , o M u n i c í p i o d e v e r á p r o m o v e r: I - campanhas publicitárias e instituciona i s v i s a n d o à c o n s c i e n t i z a ç ã o d a p o p u l a ç ã o s o b r e o Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ; I I - s e m i n á r i o s , p a l e s t r a s e c u r s o s d e c ap a c i t a ç ã o e t r e i n a m e n t o p a r a o s p r o fi s s i o n a i s q u e p r e s t a m s e r v i ç o s à p o p u l a ç ã o c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ; I I I - i n c e n t i v o à r e a l i z a ç ã o d a C a m i n h a d a p e l o A u t i s m o c o m o e v e n t o o fi c i a l n o c a l e n d á r i o d e R o l i m d e M o u r a , n o d i a m u n d i a l d e c o n s c i e n t i z a ç ã o d o a u t i s m o , 2 d e a b r i l , v i s a n d o c o n s c i e n t i z a r a p o p u l a ç ã o e d a r v i s i b i l i d a d e à s p e s s o a s c o m T E A ; I V - a d i s s e m i n a ç ã o d a F i t a Q u e b r a C a b e ç a , s í m b o l o m u n d i a l d o Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a. Art. 6º É assegurado o acesso a aç õ e s e s e r v i ç o s m u n i c i p a i s d e s a ú d e q u e g a r a n t a m a a t e n ç ã o i n t e g r a l à s n e c e s s i d a d e s d a s p e s s o a s c o m T E A , d e v e n d o o M u n i c í p i o g a r a n t i r: I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; II - atendimento multiprofissional no Sistema M u n i c i p a l d e S a ú d e ; I I I - i n fo r m a ç õ e s q u e a u x i l i e m n o d i a g n ó s t i c o e n o t r a t a m e n t o d a s c o n d i ç õ e s c o e x i s t e n t e s ; I V - o r i e n t a ç ã o n u t r i c i o n a l e fa r m a c ê u t i c a a d e q u a d a ; V - o r i e n t a ç ã o a o s fa m i l i a r e s e r e s p o n s á v e i s p e l o s c u i d a d o s d a p e s s o a c o m T E A , q u a n d o fo r o c a s o. § 1º Para a garantia dos direitos prev i s t o s n o c ap u t d e s t e a r t i g o , o b s e r v a r - s e - á a l é m d o d i s p o s t o n e s t a L e i , a l e g i s l a ç ã o d e r e g ê n c i a d o S i s t e m a Ú n i c o d e S a ú d e - S U S , s e m p r ej u í z o d e o u t r a s n o r m a s ap l i c á v e i s , b e m c o m o a " L i n h a d e c u i d a d o p a r a a a t e n ç ã o à s p e s s o a s c o m t r a n s t o r n o s d o e s p e c t r o d o a u t i s m o e s u a s fa m í l i a s n a r e d e d e a t e n ç ã o p s i c o s s o c i a l d o S i s t e m a Ú n i c o d e S a ú d e " d o M i n i s t é r i o d a S a ú d e. § 2º As linhas terapêuticas devem o b s e r v a r a s i d i o s s i n c r a s i a s d e c a d a p e s s o a c o m T E A , n ã o d e v e n d o o s s e r v i ç o s a d o t a r u m ú n i c o m o d e l o d e a b o r d a g e m t e r ap ê u t i c a. § 3º Sempre que for necessária a inter n a ç ã o d a p e s s o a c o m T E A , e s t a d e v e r á s e r fe i t a d e m a n e i r a h u m a n i z a d a e a s s i s t i d a , a 1 7 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 4 / 9 fi m d e p r e s e r v a r a s a ú d e d o p a c i e n t e e r e e s t a b e l e c e r s e u e q u i l í b r i o. Art. 7º In c u m b e a o M u n i c í p i o a s s e g u r a r , c r i a r , d e s e n v o l v e r , i m p l e m e n t a r , i n c e n t i v a r , a c o m p a n h a r e a v a l i a r a i n c l u s ã o d a p e s s o a c o m T E A n a R e d e M u n i c i p a l d e E n s i n o , d e v e n d o , p a r a t a n t o: I - pr o m o v e r c u r s o s d e c ap a c i t a ç ã o c o n t i n u a d a e i n t e r s e t o r i a l v o l t a d o s a o s p r o fi s s i o n a i s q u e a tu a m n a R e d e M u n i c i p a l d e E n s i n o , v i s a n d o à i n c l u s ã o d e a l u n o s c o m T E A ; I I - d i s p o n i b i l i z a r a c o m p a n h a m e n t o e s p e c i a l i z a d o p a r a ap o i a r o e s tu d a n t e c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a d e n t r o d o c o n t e x t o d a c l a s s e c o m u m d o e n s i n o r e g u l a r , q u a n d o n e c e s s á r i o e a v a l i a d o p e l a e q u i p e d e e du c a ç ã o e s p e c i a l , p o d e n d o e s t e ap o i o s e r d e c a r á t e r t e m p o r á r i o o u p e r m a n e n t e , c o n fo r m e m e n s u r a d o n o P l a n o d e A t e n d i m e n t o E du c a c i o n a l E s p e c i a l i z a d o , c o m a d e v i d a i d e n t i fi c a ç ã o d e b a r r e i r a s d e a c e s s o a o c u r r í c u l o ; I I I - g a r a n t i r s up o r t e e s c o l a r c o m p l e m e n t a r e s p e c i a l i z a d o n o c o n t r a tu r n o , p a r a o a l u n o c o m T E A i n c l u í d o e m c l a s s e c o m u m d o e n s i n o r e g u l a r ; I V - g a r a n t i r , n a r e d e p ú b l i c a m u n i c i p a l d e e n s i n o , a m a t r í c u l a d o s e s tu d a n t e s p úb l i c o s d a E du c a ç ã o E s p e c i a l n a s c l a s s e s c o m u n s , b e m c o m o a s s e g u r a r a o fe r t a d o A t e n d i m e n t o E du c a c i o n a l E s p e c i a l i z a d o - A E E , q u a n d o n e c e s s á r i o e ap ó s a v a l i a ç ã o e du c a c i o n a l e s p e c i a l i z a d a , a m p a r a d a s p e l o P l a n o d e A E E , c r i a n d o s a l a s d e A t e n d i m e n t o E s p e c i a l i z a d o E du c a c i o n a l e m t o d a s a s U n i d a d e s E s c o l a r e s M u n i c i p a i s n o p r a z o m á x i m o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) m e s e s ; V - g a r a n t i r a s m o b i l i z a ç õ e s i n d i s p e n s á v e i s a o a t e n d i m e n t o d a s n e c e s s i d a d e s e s p e c í fi c a s d o s e s tu d a n t e s p ú b l i c o d a E du c a ç ã o E s p e c i a l , a s s e g u r a n d o - s e o a c e s s o e a p e r m a n ê n c i a e m d i fe r e n t e s t e m p o s e e s p a ç o s e du c a t i v o s , c o n s i d e r a d a a n e u r o d i v e r s i d a d e ap r e s e n t a d a p e l o s e s tu d a n t e s c o m T E A ; V I - g a r a n t i r o a c e s s o a o e n s i n o v o l t a d o p a r a j o v e n s e a du l t o s ( E J A ) à s p e s s o a s c o m T E A q u e a t i n g i r a m a i d a d e a du l t a s e m t e r e m s i d o d e v i d a m e n t e e s c o l a r i z a d a s ; V I I - a s s e g u r a r o a c o m p a n h a m e n t o p o r p r o fi s s i o n a l d e p s i c o p e d a g o g i a , q u a n d o ap ó s a v a l i a ç ã o m u l t i p r o fi s s i o n a l fo r i d e n t i fi c a d o p r o b l e m a d e ap r e n d i z a g e m. VIII- Criar e implementar dentro da Uni d a d e C E R I I - C e n t r o d e R e a b i l i t a ç ã o d e R o l i m d e M o u r a a t e n d i m e n t o s o b r e o m é t o d o A B A - A n á l i s e d e C o m p o r t a m e n t o A p l i c a d a , p a r a a t e n d e r o s p o r t a d o r e s d e e s p e c t r o a u t i s t a e m fa s e d e d e s e n v o l v i m e n t o , n o p r a z o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) m e s e s. § 1º As mobilizações indispens á v e i s a o a t e n d i m e n t o d a s n e c e s s i d a d e s e s p e c í fi c a s d o s e s tu d a n t e s p ú b l i c o d a E du c a ç ã o E s p e c i a l a q u e s e r e fe r e o i n c i s o V d o c ap u t d e s t e a r t i g o d e v e r ã o s e r c o n s i d e r a d a s n o P r oj e t o P o l í t i c o - P e d a g ó g i c o - P P P 1 7 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 5 / 9 d e t o d a s a s U n i d a d e s E du c a c i o n a i s / E s p a ç o s E du c a t i v o s d a R e d e M u n i c i p a l d e E n s i n o. § 2º Poderão ser implemen t a d a s , q u a n d o fo r o c a s o , o u t r a s n ã o c i t a d a s n e s t a l e i , fe r r a m e n t a s d e c o m u n i c a ç ã o a l t e r n a t i v a , a fi m d e p r o p o r c i o n a r t é c n i c a s e fe t i v a s d e e n s i n o a o s a l u n o s c o m T E A. Art. 8 º É v e d a d a a c o b r a n ç a d e v a l o r e s d i fe r e n c i a d o s d e q u a l q u e r n a tu r e z a p a r a a s p e s s o a s c o m T E A n a s m e n s a l i d a d e s , a n u i d a d e s e m a t r í c u l a s d a s i n s t i tu i ç õ e s p r i v a d a s d e e n s i n o l o c a l i z a d a s n o M u n i c í p i o d e R o l i m d e M o u r a , a s q u a i s e s t ã o o b r i g a d a s a p r o m o v e r a s a d ap t a ç õ e s n e c e s s á r i a s à i n c l u s ã o d o s a l u n o s c o m T E A , n o s m e s m o s t e r m o s d o a r t. 7 º d e s t a L e i , n o s t e r m o s p r e v i s t o s p e l o a r t i g o 2 8 d a L e i F e d e r a l n º 1 3.1 4 6 , d e 6 d e j u l h o d e 2 0 1 5. Art. 9º As pessoa s c o m T E A t ê m d i r e i t o a o t r a n s p o r t e , d e fo r m a d i g n a e d e a c o r d o c o m s u a s n e c e s s i d a d e s , i n c l u i n d o o d i r e i t o a e s t a c i o n a m e n t o d e v e í c u l o s q u e t r a n s p o r t e m p e s s o a s c o m T E A , n a fo r m a d a l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a , n a s v a g a s r e s e r v a d a s e s i n a l i z a d a s c o m o v a g a s d e s t i n a d a s a o u s o d e p e s s o a s c o m d e fi c i ê n c i a , n a s v i a s p ú b l i c a s e n a s v i a s e á r e a s d e e s t a c i o n a m e n t o a b e r t o a o p úb l i c o d e e s t a b e l e c i m e n t o s d e u s o c o l e t i v o ; A r t. 1 0. A p e s s o a c o m T E A t e m d i r e i t o à v i d a d i g n a , à i n t e g r i d a d e fí s i c a e m o r a l , a o l i v r e d e s e n v o l v i m e n t o d a p e r s o n a l i d a d e e à s e g u r a n ç a , d e v e n d o s e r c o m b a t i d a , e m â m b i t o m u n i c i p a l , t o d a fo r m a d e d i s c r i m i n a ç ã o c o n t r a e l a s p r a t i c a d a , e m r a z ã o d a n e u r o d i v e r g ê n c i a , i n c l u i n d o - s e a q u i a i n fa n t i l i z a ç ã o d e a du l t o s e a a v e r s ã o a o c o n t a t o. Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de t o d a fo r m a d e n e g l i g ê n c i a , d i s c r i m i n a ç ã o , e x p l o r a ç ã o , v i o l ê n c i a , t o r tu r a , c ru e l d a d e , o p r e s s ã o e t r a t a m e n t o d e s u m a n o o u d e g r a d a n t e p r a t i c a d o e m â m b i t o m u n i c i p a l. Parágrafo único. A Administr a ç ã o P ú b l i c a M u n i c i p a l c r i a r á c a n a i s fa c i l i t a d o s , o u a d e q u a r á c a n a i s j á e x i s t e n t e s , d e d e n ú n c i a à s c o n du t a s d e s c r i t a s n o c ap u t d e s t e a r t i g o , b e m c o m o p r o m o v e r á c a m p a n h a s d e c o m b a t e à v i o l ê n c i a fí s i c a e m o r a l p r a t i c a d a c o n t r a a p e s s o a c o m T E A. Art. 12. A Política Municipal p a r a g a r a n t i a , p r o t e ç ã o e a m p l i a ç ã o d o s d i r e i t o s d a s P e s s o a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ( T E A ) e s e u s fa m i l i a r e s fi c a v i n c u l a d a à S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e , c o m p e t i n d o - l h e o p l a n ej a m e n t o e a g e s t ã o , a p a r t i r d a s s e g u i n t e s a t r i b u i ç õ e s: I - coordenar e acompanhar a imple m e n t a ç ã o d a P o l í t i c a M u n i c i p a l o r a i n s t i tu í d a ; I I - fo m e n t a r e p r o m o v e r a s a ç õ e s d e c ap a c i t a ç ã o e m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a , e m c o l a b o r a ç ã o c o m 1 7 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 6 / 9 o r g a n i z a ç õ e s d a s o c i e d a d e c i v i l , m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o , e n t i d a d e s d e c l a s s e , i n s t i tu i ç õ e s p ú b l i c a s e p r i v a d a s e c o m a s o c i e d a d e ; I I I - c o n t r i b u i r p a r a a e l a b o r a ç ã o d o P l a n o P l u r i a n u a l - P PA , d a L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s - L D O e d a L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l - L O A , a fi m d e v i a b i l i z a r a p o l í t i c a o r a i n s t i tu í d a , b e m c o m o o s p l a n o s , p r o g r a m a s , p r oj e t o s e a ç õ e s c o r r e l a t o s ; I V - a r t i c u l a r e c o o r d e n a r a e s t ru tu r a ç ã o d a r e d e d e a t e n d i m e n t o à p e s s o a c o m T E A , b e m c o m o a c ap t a ç ã o d e r e c u r s o s p a r a p l a n o s , p r o g r a m a s e p r oj e t o s n a á r e a d e s a ú d e , e du c a ç ã o e a s s i s t ê n c i a s o c i a l v o l t a d o s à i m p l e m e n t a ç ã o d a p o l í t i c a. Art. 13 F i c a c r i a d a a C a r t e i r a d e I d e n t i fi c a ç ã o d o A u t i s t a ( C I A ) , p a r a a p e s s o a d i a g n o s t i c a d a c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a ( T E A ) , c uj a r e s p o n s a b i l i d a d e d e s u a e x p e d i ç ã o s e d a r á p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l - S E M A S. § 1º - As unid a d e s e s c o l a r e s q u e r e c e b e r e m a l u n o s c o m e s p e c t r o a u t i s t a p a r a m a t r i c u l a t e r ã o a o b r i g a ç ã o d e v e r i fi c a r q u e o s m e s m o p o s s u e m e x p e d i d a a C I A , c a s o n ã o t e n h a m , d e v e m p r o v i d e n c i a r s u a e x p e d i ç ã o e n c a m i n h a n d o d o c u m e n t o e x i g i d a e m L e i p a r a a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l. § 2º - A s c r i a n ç a s c o m Tr a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u t i s t a t e r ã o p r i o r i d a d e n a c o n c e s s ã o d e v a g a s e m c r e c h e s e e s c o l a s d a R e d e P ú b l i c a d e E n s i n o , m e d i a n t e ap r e s e n t a ç ã o d a C I A p e l o r e p r e s e n t a n t e l e g a l , n o a t o d e r e q u i s i ç ã o d a v a g a. § 3º - Portadores da CIA terão direito a 50% ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d e d e s c o n t o e m i n g r e s s o s d e e v e n t o s c u l tu r a i s p a g o s o c o r r i d o s n o M u n i c í p i o d e R o l i m d e M o u r a , t a i s c o m o t e a t r o s , c i n e m a s , c i n e c l u b e s , e s p e t á c u l o s m u s i c a i s e c i r c e n s e s e e v e n t o s e du c a t i v o s , e s p o r t i v o s , d e l a z e r e d e e n t r e t e n i m e n t o , m e d i a n t e s u a ap r e s e n t a ç ã o n o a t o d a c o m p r a d o i n g r e s s o , c o n fo r m e r e g u l a m e n t a d o p e l a L e i 1 2.9 3 3 / 2 0 1 3 , e s t e n d i d o e s t e b e n e fí c i o d a m e i a - e n t r a d a i n c l u s i v e a o s e u a c o m p a n h a n t e q u a n d o n e c e s s á r i o , s e n d o q u e e s t e t e r á i d ê n t i c o b e n e fí c i o n o e v e n t o e m q u e c o m p r o v e e s t a r n e s t a c o n d i ç ã o. Art. 14 A Carteira será expedida se m q u a l q u e r c u s t o , p o r m e i o d e r e q u e r i m e n t o d e v i d a m e n t e p r e e n c h i d o e a s s i n a d o p e l o i n t e r e s s a d o , o u p o r s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , a c o m p a n h a d o d e r e l a t ó r i o m é d i c o , d o c u m e n t o s p e s s o a i s , b e m c o m o d o s s e u s p a i s o u r e s p o n s á v e i s l e g a i s. Art. 15 A CIA deverá ser d e v i d a m e n t e n u m e r a d a , d e m o d o a p o s s i b i l i t a r a c o n t a g e m d o s p o r t a d o r e s d e T E A , c a b e n d o a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s e x p e d i - l a e m u m p r a z o m á x i m o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s e c o m v a l i d a d e m í n i m a d e 0 5 ( c i n c o ) a n o s. 17/07/2024, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 7 / 9 A r t. 1 6 C o n s t a r á n o c o rp o d a c a r t e i r a o e n d e r e ç o , n o m e d o r e s p o n s á v e l e o t e l e fo n e , p a r a fa c i l i t a r a i d e n t i fi c a ç ã o e o c o n t a t o c o m a fa m í l i a e / o u r e s p o n s á v e l. Parágrafo Único. A Carteira de Ide n t i d a d e i n s t i tu í d a p e l o D e c r e t o F e d e r a l n º 9.2 7 8 , d e 5 d e fe v e r e i r o d e 2 0 1 8 , q u e r e g u l a m e n t a a L e i F e d e r a l n º 7.1 1 6 , d e 2 9 d e a g o s t o d e 1 9 8 3 , c o n fi g u r a d o c u m e n t o v á l i d o p a r a g a r a n t i r o a c e s s o à s p o l í t i c a s m u n i c i p a i s v o l t a d a s à s p e s s o a s c o m T E A e a o a t e n d i m e n t o p r i o r i t á r i o , p o d e n d o s e r a d i c i o n a d o a o r e fe r i d o d o c u m e n t o o s í m b o l o d a fi t a q u e b r a - c a b e ç a , s í m b o l o m u n d i a l d a c o n s c i e n t i z a ç ã o d o t r a n s t o r n o d o e s p e c t r o a u t i s t a. Art. 17 Os estabelecimentos públicos e privados d o M u n i c í p i o d e R o l i m d e M o u r a , fi c a m o b r i g a d o s a i n s e r i r e m n a s p l a c a s d e a t e n d i m e n t o p r i o r i t á r i o , o s í m b o l o m u n d i a l d e c o n s c i e n t i z a ç ã o d o t r a n s t o r n o d o e s p e c t r o a u t i s t a. §1º- Entende-se por estabelecime n t o s p r i v a d o s: I - Supermercados; II - Farmácias; III - Bancos; IV - Bares; V - Restaurantes; VI - Lojas em geral; VII - Casas lotéricas. §2º - Onde houver placa de atendimento prio r i t á r i o s o m e n t e c o m p a l a v r a s , s e m o s s í m b o l o s , s e r á i n c l u í d a t a m b é m a p a l a v r a “ A u t i s m o ”. Art. 18 Os e s t a b e l e c i m e n t o s q u e n ã o c u m p r i r e m a p r e s e n t e L e i s o fr e r ã o s a n ç õ e s e m u l t a s a s e r e m r e g u l a m e n t a d a s p e l o P o d e r E x e c u t i v o. Art. 19. A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a e x e c u ç ã o d e s t a L e i c o r r e r ã o p e l a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s p r ó p r i a s , s up l e m e n t a d a s s e n e c e s s á r i o. Art. 20. O Po d e r E x e c u t i v o r e g u l a m e n t a r á o d i s p o s t o n e s t a L e i , n o q u e c o u b e r , n o p r a z o m á x i m o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ã o. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado p o r : F e r n a n d a N a t a l i a C a r v a l h o S o l C ó d i g o I d e n t i fi c a d o r : B 2 E 6 C D 5 D 1 7 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / B 2 E 6 C D 5 D / 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 5 5 a 3 5 b 0 a d 2 3 b 3 8 f 9 0 3 e b 6 a d a 7 c b a 1 8 5 8 / 9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2021. Edição 3008 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/07/2024, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2E6CD5D/855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185855a35b0ad23b38f903eb6ada7cba185 9/9