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norma nº 3924/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2021
Date 2021-07-19
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$473.852,72”. Secretaria Municpal de Saúde - Enfrentamentoda emergência de Saúde Nacional, Pandemia, COVID-19.
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3924/2021
LEI Nº 3.924/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$473.852,72”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$473.852,72
(QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS
E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (COVID-19)
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........R$39.368,95
Sub-total:.....................R$39.368,95
05.011.10.122.0041.2343 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (COVID-19) – Portaria 1975/2020 UNIDADE SENTINELA
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........R$26.172,03
Sub-total:......................R$26.172,03
05.011.10.122.0041.2346 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (Crédito Extraordinário) – Port. Estadual 993/2020.
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........R$37.350,00
Sub-total:.....................R$37.350,00
17/07/2024, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B987639D/f5145207269b5e5ec99d0e3b7d33068af5145207269b5e5ec99d0e3b7d33068a 1/3
05.011.10.122.0041.2347 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (Credito Extraordinário) – Portaria GM/MS 3874/2020
UNIDADE SENTINELA
33.90.36.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa
Física............R$3.780,00
Sub-total:.....................R$3.780,00
05.011.10.122.0041.2358 – Enfrentamento da Emerg. de Saúde
Nacional (CRED. EXTR.) – PORT. 650/2021 e PORT. 361/2021 
–
UNIDADE SENTINELA
33.90.36.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa
Física.........R$144.000,00
Sub-Total:..........................R$144.000,00
05.011.10.302.0004.2359 – Enfrentamento das Demandas
Assistenciais causadas pelo novo Coronavírus – PORT. 3.896/2020
33.90.36.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa
Física.........R$223.181,74
Sub-Total:.......................R$223.181,74 TOTAL:........................R$473.852,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (COVID-19)
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$39.368,95
Sub-total:...............................R$39.368,95
05.011.10.122.0041.2343 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (COVID-19) – Portaria 1975/2020 UNIDADE SENTINELA
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$3.592,03
33.90.39.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$22.580,00
Sub-total:.............R$26.172,03
05.011.10.122.0041.2346 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (Crédito Extraordinário) – Port. Estadual 993/2020
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$37.350,00
Sub-total:.........................R$37.350,00
05.011.10.122.0041.2347 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional (Credito Extraordinário) – Portaria GM/MS 3874/2020
UNIDADE SENTINELA
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$3.780,00
Sub-total:............................R$3.780,00
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05.011.10.122.0041.2358 – Enfrentamento da Emerg. de Saúde
Nacional (CRED. EXTR.) – PORT. 650/2021 e PORT. 361/2021 –
UNIDADE SENTINELA
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$144.000,00
Sub-Total:....................R$144.000,00
05.011.10.302.0004.2359 – Enfrentamento das Demandas
Assistenciais causadas pelo novo Coronavírus – PORT. 3.896/2020
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$61.800,03
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$161.381,71
Sub-Total:.............................R$223.181,74
TOTAL:.............................R$473.852,72
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B987639D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B987639D/f5145207269b5e5ec99d0e3b7d33068af5145207269b5e5ec99d0e3b7d33068a 3/3

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