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norma nº 3925/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3925 / 2021
Date 2021-07-19
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 34.000,00.” Secretaria Municipal de Assistência Social - Folha de pagamento da equipe do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) oferecido nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3925/2021
LEI Nº 3.925/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$
34.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolimde Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$34.000,00
(TRINTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2253 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referência do PAIF
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil..........R$27.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$3.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.....................R$4.000,00
Sub-total:..............R$34.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços
de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF
17/07/2024, 13:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/905F4992/0988c6a20278e958d2c6fc1ed6a5638d0988c6a20278e958d2c6fc1ed6a5638d 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$34.000,00
Sub-total:................R$34.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:905F4992
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 13:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/905F4992/0988c6a20278e958d2c6fc1ed6a5638d0988c6a20278e958d2c6fc1ed6a5638d 2/2

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