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norma nº 3926/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3926 / 2021
Date 2021-07-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.734,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3926/2021
LEI Nº 3.926/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$51.734,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.220.501,00 (DOIS MILHÕES,
DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E UM
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1325 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 898570/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................R$2.220.501,00
TOTAL:...................R$2.220.501,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
17/07/2024, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FB689FB/08a6272c524d53a56e9ae10b8ea953d308a6272c524d53a56e9ae10b8ea953d3 1/2
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$2.220.501,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$51.734,00 (CINQUENTA E UM MIL,
SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) destinados
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1325 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 898570/2020
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$51.734,00
TOTAL:.......................R$51.734,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0034.2275 – Manutenção da SEMPLADEGE
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$51.734,00
Sub-total:...................R$51.734,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:3FB689FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FB689FB/08a6272c524d53a56e9ae10b8ea953d308a6272c524d53a56e9ae10b8ea953d3 2/2

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