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norma nº 3927/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927 / 2021
Date 2021-07-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$269.317,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.683,00”. Secretaria Municpal de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica e via urbana com Drenagem.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3927/2021
LEI Nº 3.927/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$269.317,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$10.683,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$269.317,00 (DUZENTOS E SESSENTA E
NOVE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1326 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 886927/2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$269.317,00
TOTAL:.............R$269.317,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
17/07/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52567D18/6dd67da661f447d5e066bf2b6da0f0c86dd67da661f447d5e066bf2b6da0f0c8 1/2
VALOR: R$269.317,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$10.683,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E
OITENTA E TRÊS REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1326 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 886927/2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$10.683,00
TOTAL:...........R$10.683,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria -
SEMGOV
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas........R$10.683,00
Sub-total:..........R$10.683,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:52567D18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52567D18/6dd67da661f447d5e066bf2b6da0f0c86dd67da661f447d5e066bf2b6da0f0c8 2/2

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