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norma nº 3929/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3929 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa“Institui o Programa de Recuperação de Créditos -REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3929/2021
LEI Nº 3.929/2021
“Institui o Programa de Recuperação de
Créditos -REFIS do Município de Rolim de
Moura com anistia de multas e juros moratórios
e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguin-te;
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos￾REFIS do Município de Rolim de Moura, que contempla os
créditos de natureza tributária, não tributária, constituídos ou
não, extra fiscal e os de natureza infraconstitucional, protesto
extrajudicial, judiciais ou denunciados espontaneamente pelo
contribuinte, parcelamentos ou reparcelamentos, poderão ser
adimplidos com desconto; inscritos em dívida ativa ou não,
constituídos até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único – A concessão dos benefícios de natureza
tributária, previsto nesta Lei, somente serão concedidos, após a
adoção das medidas de compensação prevista no art. 14, § 2º
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Os créditos tributários a que se refere o artigo anterior
poderão ser adimplidos com descontos de até 90% (noventa
por cento) das multas e dos juros de moratórios, na forma e nos
prazos a seguir:
I – 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para
adimplemento até 31/08/2021;
II - 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para
adimplemento até 30/09/2021;
17/07/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8808DB3A/097754b68d090d4c979ac6386e6c5a5d097754b68d090d4c979ac6386e6c5a5d 1/3
III – 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios,
para adimplemento até 29/10/2021;
IV – 60% (sessenta por cento) das multas e juros moratórios,
para adimplemento até 30/11/2021;
V – 50% (noventa por cento) das multas e juros moratórios,
para adimplemento até 31/12/2021.
Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do
Artigo 1° fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda-SEMFAZ, autorizada a emitir os boletos
bancários em nome do contribuinte.
Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos
diretamente ao contribuinte.
§ 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará
por iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário.
§ 2º No ato de emissão do boleto bancário o fisco atualizará o
cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte.
Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício decorrentes de infrações
praticadas por dolo, fraude, simulação, isenção ou imunidade
concedida em processos eivados de vícios, assim como, por
falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo
contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação
pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
TCE/RO.
Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito a restituição ou compensação de importância já
paga a qualquer título.
Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes
arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para
realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento
para protesto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
17/07/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8808DB3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2021. Edição 3026
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/07/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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