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norma nº 3930/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3930 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$581.273,00”. Câmara Municipal de Rolim de Folha de pagamento dos servidores.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3930/2021
LEI Nº 3.930/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
remanejamento ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$581.273,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$581.273,00
(QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......R$348.204,82
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...... ............R$63.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas................R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$20.000,00
Sub - Total:.........................R$451.204,82
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$130.068,18
Sub - Total:.................R$130.068,18
TOTAL:....................R$581.273,00
17/07/2024, 13:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C8DCB86A/e3cd11f75f536d94916f9bf4fa2b58b3e3cd11f75f536d94916f9bf4fa2b58b3 1/2
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência.....................R$581.273,00
Sub-Total:....................R$581.273,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C8DCB86A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2021. Edição 3026
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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17/07/2024, 13:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C8DCB86A/e3cd11f75f536d94916f9bf4fa2b58b3e3cd11f75f536d94916f9bf4fa2b58b3 2/2

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