| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.960.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$58.800,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - construção de ponte em concreto armado na Av. Macapá. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3933/2021 LEI Nº 3.933/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.960.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$58.800,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.960.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1327 – Construção de Ponte em Concreto Armado – Av. Macapá – Conv. SICONV Nº 882770/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$1.960.000,00 TOTAL:.........................R$1.960.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN 18/07/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A41C2A65/d1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482fd1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482f 1/2 VALOR: R$1.960.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1327 – Construção de Ponte em Concreto Armado – Av. Macapá – Conv. SICONV Nº 882770/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$58.800,00 TOTAL:.............R$58.800,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...............R$58.800,00 Sub-Total:...................R$58.800,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A41C2A65 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/07/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A41C2A65/d1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482fd1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482f 2/2