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norma nº 3933/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2021
Date 2021-08-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.960.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$58.800,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - construção de ponte em concreto armado na Av. Macapá.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3933/2021
LEI Nº 3.933/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.960.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$58.800,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.960.000,00 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1327 – Construção de Ponte em Concreto
Armado – Av. Macapá – Conv. SICONV Nº 882770/2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$1.960.000,00
TOTAL:.........................R$1.960.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
18/07/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A41C2A65/d1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482fd1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482f 1/2
VALOR: R$1.960.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL E
OITOCENTOS REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1327 – Construção de Ponte em Concreto
Armado – Av. Macapá – Conv. SICONV Nº 882770/2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$58.800,00
TOTAL:.............R$58.800,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...............R$58.800,00
Sub-Total:...................R$58.800,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:A41C2A65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/07/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A41C2A65/d1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482fd1c5c3262f6bd5fa23ecee16be2e482f 2/2

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