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norma nº 3934/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3934 / 2021
Date 2021-08-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.912.356,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica Av. Fortaleza.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3934/2021
LEI Nº 3.934/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.912.356,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$20.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.932.356,00 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E
CINQUENTA E SEIS REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1328 – Implantação de Pavimentação
Asfáltica – Av. Fortaleza – CR Nº 908353/2020/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$1.912.356,00
TOTAL:.........................R$1.912.356,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
UNIÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
VALOR: R$1.912.356,00
18/07/2024, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC82D0A5/24875cc9dfa1d25a9e1b4e96c518a0c924875cc9dfa1d25a9e1b4e96c518a0c9 1/2
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1328 – Implantação de Pavimentação
Asfáltica – Av. Fortaleza – CR Nº 908353/2020/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$20.000,00
TOTAL:....................R$20.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...........R$20.000,00
Sub-Total:.............R$20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:BC82D0A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/07/2024, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC82D0A5/24875cc9dfa1d25a9e1b4e96c518a0c924875cc9dfa1d25a9e1b4e96c518a0c9 2/2

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