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norma nº 3935/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3935 / 2021
Date 2021-08-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$229.200,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.800,00.” Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3935/2021
LEI Nº 3.935/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$229.200,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$10.800,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$229.200,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE
MIL E DUZENTOS REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1329 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas –
CONV. MAPA Nº 890154/2019
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$229.200,00
TOTAL:........................R$229.200,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
VALOR: R$229.200,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
18/07/2024, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA20A44/60e5978d37b2c9ab12d6bb0843f4113660e5978d37b2c9ab12d6bb0843f41136 1/3
R$10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1329 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas –
CONV. MAPA Nº 890154/2019
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................R$10.800,00
TOTAL:.......................R$10.800,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria SEMAGRI
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$6.800,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...........................R$1.000,00
Sub-total:..........................R$7.800,00
02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo...R$1.000,00
Sub-total:.......................R$1.000,00
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo...R$1.000,00
Sub-total:........................R$1.000,00
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar
44.90.51.00 – Obras e instalações..............R$1.000,00
Sub-total:................R$1.000,00
TOTAL:...................R$10.800,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:6EA20A44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038
18/07/2024, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA20A44/60e5978d37b2c9ab12d6bb0843f4113660e5978d37b2c9ab12d6bb0843f41136 2/3
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18/07/2024, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA20A44/60e5978d37b2c9ab12d6bb0843f4113660e5978d37b2c9ab12d6bb0843f41136 3/3

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